agravo instrumento prazo fazenda publica
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento;. V – a especificação do objeto da garantia ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 8º ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3"..., vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. #Incluído ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ...ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ...Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3"... "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;. II - tendo domicílio certo, ausenta-se ...V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do ... liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ..., quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem. Art. 24. ...ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3"...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão nº 2012/0123213-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada n&
... . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.439 - . ...EMBARGANTE. : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR. ...INSTRUMENTO. . ART. . 525, . I, . DO . CPC. . ...Processo Civil, que confere prazoPública... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1211328 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 150/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando que, nos termos da Súmula n. 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", firmou-se
. EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.211.328 - SC ...EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-43.2002.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
. A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/SK/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-43.2002.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
. A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/SK/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0175826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.333 - PI ...INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...
...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-58.2010.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto nos arts. 6º da Lei nº 5.584/70 e 897, caput, da CLT, contado, em dobro (art. 1.º, III, do Decreto-Lei n.º 779/69), do dia útil subsequente à publicação do despacho negativo de admissibilidade da revista, inarredável a conclusão pela sua...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/tyc/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Interposto o agravo de ento quando já esgotado o prazo previsto nos arts. 6º da Lei nº 5.584/70 e 897, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-60.1996.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso em exame. De todo modo, a jurisprudência desta Corte...
...(3ª Turma). GMMGD/me/jr. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a ...