agravo instrumento recurso especial
- LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... II - agravo; ... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... submeterão ao plenário, ou ao órgão especial", a argüição de inconstitucionalidade, quando j\xC3" ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento ...
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Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO. ... TRATAMENTO ... INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . 1. Inaplicabilidade do NCPC ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... RECURSOINSTRUMENTO ... INDEFERIU ... 2. A Corte Especial ... - Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0111759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado,...
... EDcl no RECURSO ... ESPECIAL ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....
... AgInt no AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... instrumento, decorrente da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. QUESTIONAMENTO DA NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO EXPERT. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ... DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... AgRg no RECURSO ... PERICULUM ... PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... Histórico da demanda ... Instrumento ... Público Federal interpôs Recurso Especial, que ... foi parcialmente provido ...