agravo instrumento recurso revista modelo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2027-09.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. Nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o prejudicado poderá requerer que a indenização arbitrada seja paga de uma só vez. Todavia, a possibilidade conferida à vítima não vincula o Juiz, que, de acordo com seu livre convencimento, poderá deferir o pedido ou não. Precedentes desta Corte. Recurso...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...O primeiro modelo transcrito é oriundo de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº ... na elaboração dos modelos" dos boletins e mapas de apura\xC3"...IV- instrumento público do qual se infirá, ..., será também revista a apuração anterior, para ... em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia ... forma prevista em instrumento decorrente de negociação ... efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº ...ção, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens ...agravos de petição e de ...

  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.

    ... instância, dos recursos voluntários ou de ofício, ... ser periòdicamente revistas. § 3º Os locais de trabalho ... veículos e instrumentos relativos ao exercício da ..., nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, ... do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-81.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERMERCADO MODELO LTDA.. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO.

    ...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ... SUPERMERCADO MODELO LTDA. RECURSO DE REVISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-76.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. A decisão regional, ao consignar que o modelo em questão obteve parcela de cunho personalíssimo decorrente de decisão judicial e que tal não poderia se estender a outros empregados, a exemplo do reclamante, não viola os princípios da isonomia (insculpido no caput do...

    ...GMDMC/Ar/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ..., ao consignar que o modelo em questão obteve parcela de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9587000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O modelo paradigma colacionado não é específico para comprovação de dissenso pretoriano, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ...4ª TURMA. VMF/dc/cr. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O modelo paradigma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2516/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Dezembro de 1999

    agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial não confirmada. Modelo que carece de indicação de origem, fonte, ou repositório autorizado em que foi publicado. Enunciado 337. Agravo a que se nega provimento.

    ...JCCFB/espc/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...Modelo que carece de indicação de ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-601.666/99.6, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2382/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido para confronto autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INCABÍVEL. Excetuada a hipótese do art. 39 da CLT e as demais previstas em lei, o que não ocorre na espécie. Cessa a função jurisdicional com a entrega da provisão respectiva. Art. 463 da CPC.

    ...CB/ ep/cs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...A especificidade do modelo trazido para confronto za o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-561/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. Art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

    ...3ª Turma. CB/ed/eo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...Modelo originário do mesmo Regional ...Recurso de Revista nº TST-AIRR-745.690/01.5, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Abril de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do recurso indevidamente obstaculizado. Agravo a que se dá provimento.

    ...1ª Turma VMF/rbm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... pretoriano com modelo formalmente válido, ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-604.654/99.3, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13128/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo o Recorrente trazido modelo específico para demonstrar a divergência jurisprudencial que entendia existente, mantém-se o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista com suporte no Enunciado nº 296, TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...1ª Turma. EM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... o Recorrente trazido modelo específico para demonstrar a ... ao recurso de revista com suporte no Enunciado nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-914/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido.

    ...CB/ ep/ eo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...A especificidade do modelo autoriza o processamento da ...RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-55503/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Março de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator do v. acórdão hostilizado. Art. 896 a da CLT. Agravo a que se nega provimento.

    ...CB/espc/cs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...Modelo originário do mesmo Regional ...Recurso de Revista nº TST-AIRR-710.996/00.2, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3007/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Abril de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do recurso indevidamente obstaculizado. Agravo a que se dá provimento.

    ...1ª Turma. VMF/rbm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... pretoriano com modelo formalmente válido, ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-604.654/99.3, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-49697/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não está confirmada. Modelo que tem origem em Turma deste e. Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

    ...JCF B / eo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...Modelo que tem origem em Turma deste ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR- 792.705/01.5, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3510/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo que trata da interpretação de Lei Estadual que estabelece previsão de controle pelo executivo dos atos das sociedades de economia mista, de forma genérica e não abrange todos os fundamentos utilizados pelo v. acórdão. Enunciados 23 e 296. Lei Estadual de observância obrigatória na área territorial que não...

    ...2ª Turma. CB/ep. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...Modelo que trata da interpretação ... em Recurso de Revista nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1087/2007-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - Do modelo trazido a cotejo não se informa a fonte de publicação, requisito exigido pela Súmula 337, I, -a-, do TST. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241 DO TST. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA - A divergência jurisprudencial transcrita é oriunda do mesmo Regional, e a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da...

    ...CARP/au/ss. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...HORAS EXTRAS - Do modelo trazido a cotejo não se ... em Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17276/1992-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ausência de indicação de modelo quanto à divergência jurisprudencial alegada. Inexistência de violação do art. 114/CF. Complementação de aposentadoria. Projeção dos efeitos do contrato de trabalho no tempo. Competência da Justiça do Trabalho. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...modelo quanto à divergência ... do recurso de revista. Agravo a que se nega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1151/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda recai sobre o total dos rendimentos. E não mês a mês. Interpretação da OJ 228/SDI-I, deste Tribunal. Recurso de...

    ...CB/ d p/cs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...A especificidade do modelo autoriza o processamento da ...RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE ...

  • Acórdãos nº AIRR-958/2011-0001-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. ... REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE ..., porque o modelo. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9400-50.2007.5.15.0131) 14-03-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

    ... GMMGD/jl/ef  . A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. . PROCESSO SOB A ... a configuração do modelo jurídico previsto na regra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...

    ...6ª Turma ACV/mgf/. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ... de que reclamante e modelo realizavam as mesmas ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ...GMLBC/viv/. AGRAVO" DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇ\xC3"... o processamento do recurso de revista. RECURSO DE ... da especificidade do modelo colacionado, na forma da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ...- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA ...- ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ... exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos ...