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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se pode inquinar de nula, por negativa de prestação jurisdicional, a decisão devidamente fundamentada pelo Tribunal Regional, que emitiu as razões lógico-jurídicas de seu convencimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHO DE IGUAL VALOR. O aresto trazido como modelo é inespecífico,

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA - VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT - PROVIMENTO. Não tendo o Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT em relação ao paradigma matriz, que também faz parte da cadeia equiparatória, restou configurada a violação do art. 461 da CLT. Assim o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configurada a violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF, o processamento da Revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na visão tradicional, a coisa julgada é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 460 DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de diferenças salariais entre a função de auxiliar de serviços gerais e a função de coveiro, concluindo que -as tarefas realizadas pelo reclamante estavam todas inseridas no âmbito do cargo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte superior ou, ainda, dissenso entre decisões proferidas por Tribunais diversos. Ausentes tais requisitos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-HORAS EXTRAS. Como se extrai do acórdão hostilizado, as horas extras foram deferidas porque a recorrente admitiu, em defesa, o pagamento pelo labor suplementar, mas não apresentou os recibos salariais em sua integralidade, mesmo expressamente intimada sob as penas do artigo 359 do CPC, autorizando a aplicação da confissão ficta relativamente a esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Constatado pelo Tribunal de origem, a partir da prova documental, que a divergência salarial apontada decorreu do exercício de atribuições diversas daquelas executadas pelo modelo, à época em que o autor e o paradigma trabalhavam separadamente, inviável assegurar trânsito à revista, uma vez que a revisão...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO CABIMENTO. O julgador regional fixou tese no sentido de que o reclamante e o paradigma ocuparam a função de -Atendente Externo de Agência- em 1º/4/1985; o autor no nível I e o modelo no nível III; não havendo como desconsiderar a maior experiência profissional e a perfeição técnica do paradigma, como óbice à equiparação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, com amparo no contexto fático-probatório, concluiu que os equiparandos exerciam a mesma função, de Mecânico de Manutenção II, desde 1º/4/2002. Ademais, entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de trabalho de maior valor por parte do modelo. Nesse contexto, a revisão pretendida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os modelos transcritos são oriundos de órgãos não relacionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-prob

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, afirmando não estar adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), consignou que ficou demonstrada a exposição do reclamante a inflamáveis armazenados em recipientes de até 5 litros, situação que não gera periculosidade, de acordo com o anexo 2, item 4.2, da NR-16. Diante desse contexto fático...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Embora a testemunha Oscimar Petronilho dos Reis relate que o paradigma André Luiz -atuava também na parte de gestão-, não esclarece o conteúdo dessa função e conclui que, -em termos gerais, o trabalho do reclamante era igual ao do André Luiz-. Assim, observados os estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Em face da possível contrariedade à OJ 23/SDI e ao Enunciado 88, então vigente, cabe o provimento do agravo. RECURSO DE REVISTA. Minutos que antecedem ou sucedem a jornada. Cabe a exclusão' das horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. OJ 23/SDI. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional em que se consigna que o reclamante trabalhava sem autonomia, ou seja estava sujeito a controle de horário e a fiscalização indireta, razão por que inaplicável à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT. Questão fática. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Violação de dispositivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS