agravo interno custas

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  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ... relativa indisponibilidade de bens caber agravo de instrumento, nos termos da Lei n 13.105, de 16 ... ou rejeio das contas pelo rgo de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas ... por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; ... #Redação dada pela Lei nº ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... I- elaborar o seu regimento interno; ... II- organizar a sua Secretaria e a ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ... VIII- As custas ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do uízo; ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  ...   APELAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS.  NÃO  ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2016/0165094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0091495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob...

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO  INTERNOPROCESSUAL.  ... CUSTAS"  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DO  COMPROVANTE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0194539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2....

    ... AgInt no AGRAVO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ... CUSTAS.  INTIMAÇÃO  ... DESNECESSIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0037399-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS. VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada viola&

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO  INTERNO".  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISS\xC3"ÃO.  NÃO  ... OCORRÊNCIA. CUSTAS". VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0103843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. 1. A agravante foi intimada para a complementação do preparo recursal no dia 30 de setembro de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 6 de outubro de 2015, após o prazo de cinco...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.805 - MG  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO".  COMPLEMENTAÇÃO  DE  ... CUSTAS FORA DO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0214658-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO  INTERNOPROCESSUAL.  ... CUSTAS ...
  • Acórdão nº 2016/0195793-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal ...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.282 - RJ  ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... INTERNO"  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  \xC3"ÔNUS  ... SUCUMBENCIAIS.  CUSTAS  E  TAXA  JUDICIÁRIA.  INVERSÃO  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.221 - RJ  ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... INTERNO"  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  \xC3"ÔNUS  ... SUCUMBENCIAIS.  CUSTAS  E  TAXA  JUDICIÁRIA.  INVERSÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0082333-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. CÓDIGO ERRADO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (G

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO  INTERNOPROCESSUAL.  ... CUSTAS ...
  • Acórdão nº 2016/0233219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais

    ... AgInt no AGRAVO ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO  INTERNOCUSTAS".  GUIA  DE   ... RECOLHIMENTO.  NÚMERO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0125057-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o...

    ... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) –  ... LEITO  DE  RESTITUIÇÃO  DAS  CUSTAS  PROCESSUAIS  ... DEFERIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0149231-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 511 do Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentaç

    ... AgInt no AGRAVO ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  ... CUSTAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0209388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco...

    ... AgInt no AGRAVO ... COMPLEMENTAÇÃO  DE  CUSTAS"  FORA  DO  PRAZO.  RECURSO  ... I  - \xC2" ... II - Agravo Interno improvido ...
  • Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto ...

    ... AgInt no AGRAVO ...  CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS".  ... 1.  Não  configurada  afronta  ao\xC2" ... 5. Agravo interno não provido ...
  • Acórdão nº 2015/0235215-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.666 - PE  ...   DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  ...

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