agravo interno custas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;. V - observância dos direitos e ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos internos ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do uízo;. III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...

  • Acórdão nº 2016/0165094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. EMPRESA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI N.º 9.289/96 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, por se tratar de empresa pública, sujeito de direito não citado no art. 4º da Lei 9.289/96, que trata das hipóteses de isenção de custas no âmbito da Justiça Federal, o Hospital de...

  • Acórdão nº 2016/0091495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Agravo interno não provido.Acord

  • Acórdão nº 2016/0194539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, ...

  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o ...ção opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios ...e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e. f) elaborar ...

  • Acórdão nº 2016/0214658-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são ...

  • Acórdão nº 2016/0037399-6 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS. VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2

  • Acórdão nº 2016/0103843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. 1. A agravante foi intimada para a complementação do preparo recursal no dia 30 de setembro de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 6 de outubro de 2015, após o prazo de cinco dias. O Recurso Especial é deserto,...

  • Acórdão nº 2016/0082333-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. CÓDIGO ERRADO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que

  • Acórdão nº 2016/0195793-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,...

  • Acórdão nº 2016/0233219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (Darf), deve constar, necessariamente, a indicação

  • Acórdão nº 2014/0149231-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 511 do Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, ou, ainda, a condição

  • Acórdão nº 2016/0125057-9 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita,...

  • Acórdão nº 2016/0209388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco dias. O Recurso Especial é deserto,...

  • Acórdão nº 2015/0235215-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

  • Acórdão nº 2016/0163498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento ...

  • Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto de debate no acórdão...

  • Acórdão nº 2015/0261535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 511, CAPUT, DO CPC/1973. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil...

  • Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa