agravo interno ou regimental
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Indeferido
Código de Processo Civil
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos internos ...ARTIGO 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará ..., no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno. ARTIGO 16. Os Tribunais de Justiça dos Estados, ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIRMADA MONOCRATICAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DO RESPECTIVO ...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.969 - SC . .... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . ...regimental... -
Acórdão nº 2015/0023631-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O Agravo interno ou Regimental - interposto contra a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - é intempestivo. A intimação da decisão ocorreu em 16/03/2015 e a interposição do presente...
... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ... - Agravo Regimental ou Agravo Interno
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Acórdão nº 2016/0187320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na
... atacado não conheceu de agravo" regimental . interposto contra decisão\xC2"... em lugar do devido agravo interno ou . regimental (fls. 862-864). ... -
Acórdão nº 2015/0173348-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (543-C, § 7º, DO CPC) E EM REPERCUSSÃO GERAL (543-B, § 2º, CPC) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, nã
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.826 - PR . ... interessada manejar agravo interno ou . ... -
Acórdão nº 2015/0286527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DESAFIADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.719 - SC . ... -
Acórdão nº 2015/0124988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de...
... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO REGIMENTALPROCESSO CIVIL. . AGRAVO INTERNO... -
Acórdão nº 2015/0053907-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE EM REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO....
... . AgInt no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...regimental... -
Acórdão nº 2016/0000699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única...
... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...apenas manejar agravo interno ou regimental na origem, . ... -
Acórdão nº 2016/0029920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 22/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do
... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.394 - MG . .... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO . ... -
Acórdão nº 2016/0070719-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a...
...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NA . RECLAMAÇÃO. . .... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2013/0323997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 1 E 2 DO STJ, APROVADOS PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se, na...
.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO . ... -
Acórdão nº 2014/0309807-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 453-C, § 7º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. MEDIDA CAUTELAR INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do Código...
...EMENTA. AGRAVO" REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO\xC2"...interno ou regimental na origem, . ... -
Acórdão nº 2014/0085832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EXPRESSO PEDIDO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Atendendo aos princípios
...EMENTA. AGRAVO...RECEBIDOS . COMO . AGRAVO . INTERNO. . EXPRESSO . PEDIDO . MODIFICATIVO. . ...SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0277980-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão
... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO . ...interno... -
Acórdão nº 2014/0067441-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a autonomia de cada uma das decisões impugnadas em recursos especiais diversos, não perde seu...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO...REGIMENTAL... -
Acórdão nº 2015/0289730-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE ...
... . AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.247 - PR . ...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...regimental... -
Acórdão nº 2014/0289365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento...
... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ... apenas manejar agravo interno ou regimental na . ... -
Acórdão nº 2015/0085296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo...
...AGRAVO . REGIMENTAL . INTERPOSTO . APÓS . O . .... É intempestivo o Agravo interno" ou Regimental interposto após o \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0072777-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NO STJ AO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 557,
...REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ...INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ERRO . GROSSEIRO. . ...258, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o . ... -
Acórdão nº 2015/0061559-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO ARESP EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL AO JULGAR A QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.599/SP, RELATOR MINISTRO...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.340 - RJ . ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, . ... -
Acórdão nº 2012/0260501-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1.
... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...interno ou regimental" na origem, demonstrando a especificidade do\xC2"...