agravo interno ou regimental
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... O relator, escolhido na forma regimental, ser o juiz da instruo, que se realizar segundo o ... , no que for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... Disposição regimental ... § 2º O Regimento do Superior Tribunal ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, ...
- Agravo Regimental ou Agravo Interno
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Acórdão nº 2015/0023631-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O Agravo interno ou Regimental - interposto contra a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - é intempestivo. A intimação da decisão ocorreu em 16/03/2015 e a interposição do presente...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.497 - MG ... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... como o dito Regimental ou Interno (art. 545 do ... -
Acórdão nº 2016/0187320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... atacado não conheceu de agravo" regimental ... interposto contra decis\xC3" ... em lugar do devido agravo interno" ou ... regimental (fls. 862-864) ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0173348-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.826 - PR ... interessada manejar agravo interno ou ...
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Acórdão nº 2015/0124988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTALPROCESSO CIVIL. ... AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 2015/0053907-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... regimental ...
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Acórdão nº 2015/0286527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DESAFIADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.719 - SC ... -
Acórdão nº 2016/0029920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 22/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.394 - MG ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 2013/0323997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão nº 2016/0070719-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a...
... APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ... Cabimento de agravo interno ... -
Acórdão nº 2016/0000699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... apenas manejar agravo interno ou regimental na origem, ...
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Acórdão nº 2014/0085832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EXPRESSO PEDIDO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Atendendo aos princípios
... AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... agravo interno" ou regimental. Precedentes ... 2. A conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0309807-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : LUIZ CELSO TRAVASSOS ROMANO ... AGRAVO" REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO\xC2" ... recorrente manejar agravo interno ou regimental na origem, ...
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Acórdão nº 2015/0277980-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO ... interno ... -
Acórdão nº 2014/0067441-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0289730-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.247 - PR ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... regimental ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÃFICO...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2333096 - PR ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ... interno ou regimental em sede de recurso especial, mas ... -
Acórdão nº 2014/0289365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... apenas manejar agravo interno ou regimental na ...
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Acórdão nº 2015/0072777-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ERRO ... GROSSEIRO. ... 258, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o ...
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Acórdão nº 2015/0085296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... INTERPOSTO ... I. É intempestivo o Agravo ... 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ...