agravo interno ou regimental

619101 resultados para agravo interno ou regimental

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos internos ...ARTIGO 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará ..., no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno. ARTIGO 16. Os Tribunais de Justiça dos Estados, ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIRMADA MONOCRATICAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DO RESPECTIVO ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.969 - SC . ....  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO . ...regimental...
  • Acórdão nº 2015/0023631-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O Agravo interno ou Regimental - interposto contra a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - é intempestivo. A intimação da decisão ocorreu em 16/03/2015 e a interposição do presente...

    ... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  OU  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...
  • Agravo Regimental ou Agravo Interno
  • Acórdão nº 2016/0187320-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na

    ...   atacado  não  conheceu  de  agravo"  regimental . interposto  contra  decisão\xC2"... em  lugar  do  devido  agravo  interno  ou . regimental (fls. 862-864). ...
  • Acórdão nº 2015/0173348-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (543-C, § 7º, DO CPC) E EM REPERCUSSÃO GERAL (543-B, § 2º, CPC) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, nã

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.826 - PR . ...  interessada  manejar  agravo  interno  ou . ...
  • Acórdão nº 2015/0286527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DESAFIADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.719 - SC . ...
  • Acórdão nº 2015/0124988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de...

    ... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTALPROCESSO  CIVIL. . AGRAVO  INTERNO...
  • Acórdão nº 2015/0053907-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE EM REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO....

    ... . AgInt no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . ...regimental...
  • Acórdão nº 2016/0000699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única...

    ... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...apenas  manejar  agravo  interno  ou  regimental  na  origem, . ...
  • Acórdão nº 2016/0029920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 22/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do

    ... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.394 - MG . .... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO . ...
  • Acórdão nº 2016/0070719-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a...

    ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NA . RECLAMAÇÃO. . ....  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL.  CABIMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0323997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 1 E 2 DO STJ, APROVADOS PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se, na...

    ....  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO  NO . ...
  • Acórdão nº 2014/0309807-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 453-C, § 7º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. MEDIDA CAUTELAR INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do Código...

    ...EMENTA. AGRAVO"  REGIMENTAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  DECISÃO\xC2"...interno  ou  regimental  na  origem, . ...
  • Acórdão nº 2014/0085832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EXPRESSO PEDIDO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Atendendo aos princípios

    ...EMENTA. AGRAVO...RECEBIDOS . COMO . AGRAVO . INTERNO. . EXPRESSO . PEDIDO . MODIFICATIVO. . ...SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0277980-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão

    ... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  (ARTIGO  544  DO . ...interno...
  • Acórdão nº 2014/0067441-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a autonomia de cada uma das decisões impugnadas em recursos especiais diversos, não perde seu...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO...REGIMENTAL...
  • Acórdão nº 2015/0289730-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE ...

    ... . AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.247 - PR . ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . ...regimental...
  • Acórdão nº 2014/0289365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento...

    ... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...  apenas  manejar    agravo    interno    ou    regimental    na  . ...
  • Acórdão nº 2015/0085296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL . INTERPOSTO . APÓS . O . ....  É  intempestivo  o  Agravo  interno"  ou  Regimental  interposto  após  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0072777-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NO STJ AO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 557,

    ...REVISIONAL  DE  CONTRATO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO . ...INVÉS  DE  AGRAVO  REGIMENTAL.  NÃO  CABIMENTO.  ERRO . GROSSEIRO. . ...258, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o . ...
  • Acórdão nº 2015/0061559-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO ARESP EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL AO JULGAR A QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.599/SP, RELATOR MINISTRO...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.340 - RJ . ...AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . ...interessada  manejar  agravo  interno  ou  regimental  na  origem, . ...
  • Acórdão nº 2012/0260501-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1.

    ... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . ...interno ou regimental" na origem, demonstrando a especificidade do\xC2"...

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