agravo interno ou regimental
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Acórdão nº 1.0000.16.055951-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DO RELATOR. CONTEÚDO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE CONDUZAM AO DIREITO DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. DIALECITIDADE NÃO OBSERVADA. 1. A sistemática de interposição e julgamento do...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 617-46.2015.5.20.0003)
AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015), ou agravo regimental (artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal...
... GMLBC/vam/ ... AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ... Tribunal Superior, é incabível agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil de ... 2015), ou agravo regimental (artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10945-27.2018.5.15.0146)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não...
... I ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1172-68.2017.5.05.0631)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO ... INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10741-83.2020.5.03.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO ... INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20321-75.2018.5.04.0103)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o...
... GMABB/tf ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Acórdão nº 2015/0055255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é incabível a interposição de pedidos de reconsideração ou outros pedidos análogos ao agravo interno...
... PET no AgRg no AGRAVO ... PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... os arts. 258 e 259 do Regimento Interno" do STJ, é incabível ... a interposição\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258927-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... AGRAVO" REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... INTERNO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10177-77.2019.5.15.0078)
AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015), ou agravo regimental (artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal...
... GMLBC/joj/ ... AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ... Tribunal Superior, é incabível agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil de ... 2015), ou agravo regimental (artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0105388-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... COMPROVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ... , em sede de agravo regimental" (AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0217340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.854 - AM ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ou 543-C, do CPC/73, é o Agravo Interno a ser ...
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Acórdão nº AgRg no HC 292352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0055424-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (3 VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E PARADIGMAS APONTADOS. ÓBICE LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... Interno" do Superior Tribunal de Justiça \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0282914-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL ... APRECIADO COMO AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.359.409 - PR ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL" NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INEXIST\xC3" ... interno ...
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Acórdão nº 2016/0227896-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... do Regimento Interno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-71.2003.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AGRAVO. 1. O Regimento Interno desta Corte superior, em seu artigo 235, prevê, nos incisos VII, VIII e IX, o cabimento do agravo regimental a decisão monocrática do relator, quando negar prosseguimento a recurso, com ressalva da hipótese do artigo 239, indeferir inicial de ação de competência originária
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad/ ... AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA ... 1. O Regimento Interno desta Corte superior, em seu artigo 235, prevê, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000422-98.2018.5.02.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL.ERRO GROSSEIRO . A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constituierro grosseiroque não dá ensejo à aplicação da...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10835-97.2017.5.03.0113)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos
... GMABB/rmg ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10597-24.2018.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, nos termos da OJ 4
... GMABB/rmg ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... constitui ... -
Acórdão nº 2016/0175095-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... REGIMENTAL ... SUSPENSIVO. ... AGRAVO ... e art. 271 do Regimento Interno do Superior ...
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Acórdão nº 2015/0080674-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o agravo regimental após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1021 do Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
... REGIMENTAL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... Regimento Interno ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... alínea "c", do Regimento Interno deste Sodalício, com a ...