agravo interno ou regimental

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, III, DO EOAB.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Importante gizar que a prolaÃ

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INTERNO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA.SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL.INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS IMPROVIDOS. VALORAÇÃO DOS FATOS. DIVERGÊNCIA ENTRE 1ª E 2ªINSTÂNCIAS. PROVA ALÉM DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA PARA...

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST . O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque, nos termos da OJ 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da...

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque, nos termos da OJ 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da...

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo interno ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.II - In casu, a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DA PARTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado contra a decisão colegiada. Precedentes.2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃOULTRAPASSADO. AGRAVO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 947 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR O INCIDENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO, COMO FORMA DE IRRESIGNAÇÃO RECUR SAL. PROVIMENTO NEGADO.1. Consoante entendimento desta Corte " descabe suscitar o incidente em Agravo interno ou regimental, como forma de irresignação recursal....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há previsão legal para realização de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DOHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. "Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsãode sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, doRISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com afarta e uníssona jurisprudência...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da ...

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo interno ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo...

AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO COLEGIADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Não cabe Agravo (interno ou regimental) contra decisão colegiada de Turma do TST. Inteligência dos artigos 243 e 245 do Regimento Interno deste Tribunal c/c os arts. 896, § 5º, in fine, da CLT e 557, § 1º, do CPC. É inaplicável o princípio da fungibilidade se a escolha da via recursal decorra de

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo regimental somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum, há previsão de sua interposição contra decisão de