agravo interno ou regimental

595302 resultados para agravo interno ou regimental

  • Acordão da Terceira Seção, 23-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. RENOVAÇÃO DA...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20053-72.2019.5.04.0204)

    I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental)...

    ... . . . I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ... 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1044-32.2015.5.12.0014) 02-05-2018

    AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a parte agravante, em relação às matérias devolvidas à apreciação (diferenças salariais e divisor aplicável ao cálculo das...

    ...(1ª Turma). GMWOC/danwx. AGRAVO. . RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO . ...Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 618-41.2010.5.01.0001) 18-04-2018

    AGRAVO. RECURSO QUE NÃOIMPUGNAA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, o que não atende o

    ...(1ª Turma). GMWOC/danwx. AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. ...Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
  • Acórdão nº 2009/0064261-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação quando o colegiado de origem, em juízo de admissibilidade, não conhece do recurso de Embargos Infringentes em virtude do não

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.175.929 - RS ... DE PREPARO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO ...Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 6-90.2016.5.21.0016) 07-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/mb . AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA OR ÓRGÃO COLEGIADO. . "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68100-79.2008.5.15.0132) 05-12-2018

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, a reclamante não renova, nas razões do agravo interno, a argumentação e os fundamentos jurídicos...

    ... (1ª Turma) . GMWOC/rfm . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE ... não renova, nas razões do agravo interno, a argumentação e os fundamentos jurídicos ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade ...
  • Acórdão nº 22084 de 2ª Turma, March 29, 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232400-93.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 05, 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo regimental somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum, há previsão de sua...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/ptc/anp AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO ... o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo ...
  • Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020

    AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º,I, CPC/73. PLEITO DE REANÁLISE DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIADE RECURSO AO STJ. PETIÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO QUE NÃOINFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com baseno art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73,

    ..., por unanimidade,negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.Ministro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107000-56.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, May 15, 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não há como conhecer do agravo interposto pela reclamada a decisão proferida por órgão colegiado, à míngua de previsão em lei ou em regimento interno do tribunal de onde promana a decisão impugnada. Agravo regimental não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/rbs. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO EM ...íngua de previsão em lei ou em regimento interno do tribunal de onde promana a decisão impugnada. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 139-61.2017.5.08.0210) 21-11-2018

    AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo inominado ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

    ...(Ac. . 3ª Turma). GMALB/fgad/abn/AB/lds. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 542-31.2015.5.05.0033) 14-03-2018

    AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo inominado ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

    ...(3ª Turma). GMALB/pc/scm/AB/exo . AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
  • Acórdão nº 2005/0102416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Agravo regimental. Recurso especial. Decisão colegiada. RISTJ, art. 258, caput. 1. Nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental cabe, apenas, contra decisões monocráticas do Relator ou do Presidente da Corte Especial, de Seção ou de Turma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 762.039/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,...

    ...EMENTA. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão colegiada. ...258, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental cabe, apenas, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11056-94.2014.5.01.0322) 04-04-2018

    AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo inominado ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não

    ...(3ª Turma). GMALB/fgad/scm/AB/mki . AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000380-11.2018.5.02.0255)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio...

    ... . . . . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. . ...ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada . constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1303-27.2017.5.07.0004)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui...

    ... . . . . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. . . ...ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada . constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53-50.2019.5.23.0001)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio...

    ... . . . . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. . ...ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada . constitui ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1845-58.2015.5.09.0069)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal,

    ... . . . . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ...INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. . . ...ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada . constitui ...
  • Acordão do Corte Especial, 04-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10542-29.2015.5.15.0125)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental...

    ... . . . . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ...ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada . constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-62.2019.5.06.0141), 26-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC. 2. Em virtude da disposição expressa...

    ...FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno ou agravo ...regimental). JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a...

    ...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. . ...Interno...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11180-43.2015.5.03.0110) 21-11-2018

    AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo interno ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

    ...(3ª Turma). GMALB/ak/scn/AB/ri. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ... do TST, não cabe agravo interno ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10522-56.2014.5.01.0030) 18-04-2018

    AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Consoante a jurisprudência do TST, é deficiente a fundamentação do agravo (interno ou regimental) que argui matéria (responsabilidade subsidiária) diversa daquela abordada na decisão agravada (inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT). Agravo de que não se conhece.

    ...(1ª Turma). GMWOC/dbs/W . AGRAVO. . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ...é deficiente a fundamentação do agravo (interno ou regimental) que argui matéria . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT