agravo interno ou regimental
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADETRIBUTÁRIA - GAT. DECISÃO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NAORIGEM E DA RECLAMAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR ATÉ O JULGAMENTO DA AR6.436/DF. PARECER MINISTERIAL PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL/INTERNO,...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADETRIBUTÁRIA - GAT. DECISÃO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NAORIGEM E DA RECLAMAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR ATÉ O JULGAMENTO DA AR6.436/DF. PARECER MINISTERIAL PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL/INTERNO,...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1044-32.2015.5.12.0014) 02-05-2018
... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67867 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 6-90.2016.5.21.0016) 07-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA OR ÓRGÃO COLEGIADO ... "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 618-41.2010.5.01.0001) 18-04-2018
... (1ª Turma) ... GMWOC/danwx ... AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-53.2010.5.02.0003) 02-05-2018
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfmwx ... AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-84.2013.5.15.0121) 18-10-2017
... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11056-94.2014.5.01.0322) 04-04-2018
AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo inominado ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não
... GMALB/fgad/scm/AB/mki ... AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ... -
Acordão da , 28-06-2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÃVEL.1. "Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99100-79.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo regimental somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum, há previsão de sua...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ap/anp AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO ... o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10808-64.2019.5.03.0107)
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro...
... GMSPM/dcs/dcc ... AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ... de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10494-94.2016.5.03.0052)
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Inaplicável, no caso, o princípio da...
... GDCJPC/deg ... AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ... regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10979-30.2014.5.01.0017) 07-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO ... "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 768-17.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SDI-2 DO TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face da decisão...
... CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU ... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11129-40.2019.5.18.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de...
... GMACC/pas/mrl ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE ... É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 171400-69.2006.5.02.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa
... GMACC/pas/hta ... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ... É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20053-72.2019.5.04.0204)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental)...
... GMARPJ/dnfb/er ... I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ... 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 762-91.2011.5.03.0108)
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro....
... GMABB/ja ... AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA ... de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 29140-44.2002.5.01.0006)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL.ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constituierro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ... ção de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 955-21.2013.5.02.0252) 28-02-2018
... (1ª Turma) ... GMWOC/danwx ... AGRAVO" REGIMENTAL ... RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECIS\xC3" ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1364-79.2014.5.10.0012) 04-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a parte agravante se limitou a reiterar a matéria de mérito, deixando, assim, de impugnar, de forma específica e...
... (1ª Turma) ... GMWOC/tc/er ... AGRAVO" REGIMENTAL ... RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECIS\xC3" ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11198-71.2015.5.15.0032) 11-04-2018
... (1ª Turma) ... GMWOC/ta/er ... AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20246-05.2015.5.04.0018) 21-02-2018
... AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA ... Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da ...