agravo interno tem custas
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; ... #Redação dada pela Lei nº ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do uízo; ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.076 - SP ... 6) - O CRM pagará as custas e reembolsará a União das ... Turma, DJe 6.4.2015 ... 4. Agravo Interno ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ...
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Acórdão nº 2016/0125057-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o...
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – ... LEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0223210-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVAMENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível posterior regularizaç
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Acórdão nº 2016/0147545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.648 - PI ...
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Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... exonerado do recolhimento das custas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.485 - BA ... AGRAVO INTERNO ... 373/2011 e ausente o pagamento das custas judiciais devidas na origem para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... custas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 3. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO ... custas. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.480 - SE ... AGRAVO INTERNO" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS \xC2" ... DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS" FOI REALIZADO ... DENTRO DO PRAZO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249369-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.589 - SP ... FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS". REEMBOLSO. RECURSO ... REPETITIVO. \xC2" ... 8. Agravo interno ...