agravo peticao admitido

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, ... decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ...ARTIGO 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição. ARTIGO 88. ..., o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento será interposto ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado. Parágrafo único. ... Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 3o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para ... e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. VIII- aquele que, na ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, ... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:. #Incluído pela Lei nº 12.896, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa ...O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o recurso ...

  • Acórdão nº 6340 de 2ª Turma, 15 de Março de 2017

    Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. Inviabilidade de tramitação autônoma de pedido cautelar. Precedentes. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso...

  • Em vigor Código Comercial

    ... ou produzido, os seguradores, ou não houveram admitido o seguro, ou o teriam efetuado debaixo de prêmio maior e mais ...Das decisões do Juiz comissário, haverá recurso de agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser interposto no ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para ... e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. VIII- aquele que, na ...

  • Acórdão nº 2016/0267217-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NESTA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o requerimento ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. . § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; . III ...

  • Acórdão nº 2009/0123451-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC - CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.217.047 - SP (2009⁄0123451-4) RELATORA : ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PETIÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0073916-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Petição protocolada em Tribunal diverso. A tempestividade do agravo regimental previsto no artigo 258 do RISTJ é verificada mediante o protocolo da petição na Secretaria desta Corte, sendo irrelevante a existência de protocolo em Tribunal diverso, incompetente para processar e julgar o recurso. Agravo regimental desprovido. (A

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 758.662 - RJ (2006/0073916-6)RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Petição protocolada em Tribunal diverso. 1. ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. ...A jurisprudência tem admitido a aplicabilidade imediata da lei se for mais benéfica ao ...

  • Acórdão nº 2009/0114806-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO RECURSO DO CUMPRIMENTO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO A SER EXERCIDO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. Na medida em que alegado e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada...

    . AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.719 - RJ ... nos autos principais, o Agravo de Instrumento pode ser admitido (art. 526, parágrafo único, do CPC). Precedentes. . II. Há ...

  • Acordão nº (AIAP)0000462-88.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 04 de Agosto de 2010

    É indispensável que o Juízo esteja garantido integralmente para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher a tal requisito ou preenchido parcialmente, considerar-se-á deserto o recurso. Nego provimento ao Agravo de Instrumento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. É indispensável que o zo esteja garantido integralmente para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher a tal requisito ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-91.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para que o agravo de petição seja admitido na fase de execução, é necessária a comprovação da garantia do juízo. Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1131-74.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO POR INCABÍVEL. O recurso de revista não merecia, realmente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o executado limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido como violado, a teor da Súmula 221...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/wic/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista não merecia, realmente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o executado limita-se a ...

  • Acórdão nº 2010/0131512-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples aprovação em concurso público não gera direito absoluto à nomeação; configura mera expectativa de direito à...

    ... o qual o "ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial". 4. Agravo Regimental não ...

  • Acordão nº 20010399032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Janeiro de 2002

    Agravo de petição. Necessidade de depósito recursal. Inexiste a exigência legal de que haja o depósito recursal para que possa o agravo de petição ser admitido, consoante Instrução Normativa nº 3/93 do TST, letra "c" do inciso IV. Ressalte-se que a lei não fixa qual seria o valor do depósito recursal.

  • Acórdão nº 2006/0164307-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2006

    Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 84/STJ. A petição de recurso especial não atende os requisitos necessários de admissibilidade. Não houve a indicação de nenhum dispositivo da legislação federal como tendo sido violado. Quanto ao dissídio, o paradigma não serve para caracterizar divergência jurisprudencial porque não trata de julgado com identidade fática semelhante à...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.641 - RJ (2006/0164307-4)RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 84/STJ. 1. A petição de recurso especial não ...

  • Acórdão nº 285279 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. A petição de interposição do recurso extraordin ário é peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...Indexação. PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE, RECURSO. ...