agravo peticao admitido
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 6º Da sentença do juiz caberá agravo de petição, que sòmente será admitido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...ARTIGO 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para ...
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Acórdão nº 2009/0123451-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC - CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.217.047 - SP ... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ... -
Acórdão nº 2016/0267217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NESTA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do art. 1.029,
...EMENTA. AGRAVO...ADMITIDO... -
Acórdão nº 2006/0073916-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Petição protocolada em Tribunal diverso. 1. A tempestividade do agravo regimental previsto no artigo 258 do RISTJ é verificada mediante o protocolo da petição na Secretaria desta Corte, sendo irrelevante a existência de protocolo em Tribunal diverso, incompetente para processar e julgar o recurso. 2. Agravo regimental desprovido.
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 758.662 - RJ (2006/0073916-6). ...Recurso especial não admitido. Intempestividade. Petição protocolada em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instrumento de mandato, ninguém será admitido em juizo para tratar de causa em nome de outrem, ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecer da medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso.
..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra ...Alega que esta Corte tem admitido, excepcionalmente, a medida cautelar incidental ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ...ãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
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Acórdão Nº 8053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE INTERINA. SUBSTITUIÇÃO POR PARENTE COLATERAL DE SEGUNDO GRAU (IRMÃO) DA DESTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO. DE EFEITO USPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0114806-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO RECURSO DO CUMPRIMENTO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO A SER EXERCIDO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. I. Na medida em que alegado e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada
. AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.719 - RJ ..., o Agravo de Instrumento pode ser admitido (art. 526, parágrafo único, do CPC). ... -
Acórdão nº 2006/0189188-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Carimbo de protocolo ilegível na cópia da petição de recurso especial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. 1. A cópia da petição de recurso especial apresentada contém carimbo de protocolo ilegível, o que impede a verificação da sua tempestividade, requisito de admissibilidade. O agravo, assim, encontra-se deficientemente...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 809.192 - SP (2006/0189188-6). ...Recurso especial não admitido". Carimbo de protocolo ilegível na cópia da peti\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0131512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples aprovação em concurso público não gera direito absoluto à nomeação; configura mera expectativa de direito à...
... de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial". 4. Agravo ... -
Acórdão nº 2005/0058399-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamento inatacado. 1. Não houve impugnação, na petição de recurso especial, do fundamento no sentido de que somente em liquidação de sentença seria necessária a perícia, sendo insuficiente, quanto ao ponto, a indicação de contrariedade ao artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 672.580/RS, Rel....
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 672.580 - RS (2005/0058399-0). ...Recurso especial não admitido. Fundamento inatacado. 1. Não houve ... -
Acórdão nº 2006/0156711-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência do carimbo de protocolo na cópia da petição de recurso especial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. 1. A cópia da petição de recurso especial apresentada não contém carimbo de protocolo informando a data em que interposto o recurso, o que impede a verificação da sua tempestividade, requisito de admissibilidade. O
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 793.916 - SP (2006/0156711-5). ...Recurso especial não admitido. Ausência do carimbo de protocolo na cópia da ... -
Acórdão nº 2006/0164307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 84/STJ. 1. A petição de recurso especial não atende os requisitos necessários de admissibilidade. Não houve a indicação de nenhum dispositivo da legislação federal como tendo sido violado. Quanto ao dissídio, o paradigma não serve para caracterizar divergência jurisprudencial porque não trata de julgado com identidade fática...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.641 - RJ (2006/0164307-4). ...Recurso especial não admitido. Súmula nº 84/STJ. 1. A petição de recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS:. #Incluído ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão Nº 9182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Agravo interposto ainda não recebido no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de sua apreciação pela Corte em hipóteses excepcionais. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para seu processamento e conhecimento. Precedentes. Agravo não...
...DO. MUNICÍPIO. DE. REGISTRO. EMENTA. Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição ... a recurso extraordinário não admitido na origem. Agravo. interposto ainda não recebido ... -
Acórdão nº 2006/0185736-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO - PETIÇÃO - PROCESSAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o processamento de recurso especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807.791 - RJ (2006/0185736-8). ... em casos excepcionais esta Corte tem admitido o processamento de recurso especial retido, ou ... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ... de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1131-74.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO POR INCABÍVEL. O recurso de revista não merecia, realmente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o executado limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido como violado, a teor da Súmula 221...
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/wic/lr AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. N\xC3"... de revista não merecia, realmente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o ...