agravo peticao admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO POR INCABÍVEL. O recurso de revista não merecia, realmente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o executado limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido como violado, a teor da Súmula 221...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. Via de regra, é indispensável que o Juízo esteja garantido, integralmente, para que possa ser admitido o Agravo de Petição. Não observado tal requisito, considerar-se-á deserto o recurso. Na hipótese, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em razão do não cumprimento do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para que o agravo de petição seja admitido na fase de execução, é necessária a comprovação da garantia do juízo. Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Processo em que já foi certificado o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para processamento e conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo não provido. 1. A competência do Supremo Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA...

Ementa: PENAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ADMITIDO COMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de instauração de incidente de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DENTRO DOS LIMITES POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA. Recurso de revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição só pode ser admitido por violação explícita de comando constitucional. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.  Em regra, é indispensável que o Juízo esteja garantido, integralmente, para que possa ser admitido o Agravo de Petição.  Na hipótese, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em razão do não cumprimento do referido pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restando evidente e admitido pelo agravante que a empresa encerrou suas atividades "em decorrência do insucesso da atividade empresarial", o que confirma e justifica o fato de inexistirem bens aptos à garantia da execução, correto o juízo que cuidou de desconsiderar a personalidade jurídica da ré....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA . Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST). Assim, para que seja admitido o agravo de petição, quanto à matéria, exige-se efetiva garantia do juízo, após oposição de cabíveis embargos de execução. Recurso que não se conhece

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. Caso em que os cálculos liquidados observam o rol de substituídos apresentados pela própria executada, que agora pretende a exclusão de alguns dos substituídos integrantes do referido rol, o que não pode ser admitido. Agravo de petição não provido.

Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. Inviabilidade de tramitação autônoma de pedido cautelar. Precedentes. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. À luz do art. 884 da CLT, não constatada a garantia do valor integral da execução, inviável se torna o conhecimento dos embargos do devedor, bem como do agravo de petição interposto na sequência. No caso em tela, a penhora on line foi exitosa apenas parcialmente, considerando que a execução (atualizad

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA FIXÁ-LOS. Compete a esta Justiça fixar, nos do artigo 114, §3º da Constituição Federal, os descontos previdenciários, inclusive de ofício, o mesmo não podendo ser aplicado às deduções fiscais, que encontram autorização apenas em norma infraconstituicional, sendo que o presente recurso foi interposto contra decisão...

EMENTA Agravo regimental em petição de medida cautelar. Tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Ausência de abertura da jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Reiteração de teses. Súmula nº 287/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. A jurisprudência da Corte tem se orientado no sentido de que a atribuição de...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Excepcionalmente a jurisprudência da Corte tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios nas hipóteses em que ficar configurada a existência de erro material na decis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. É indispensável que o Juízo esteja garantido integralmente, para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher tal requisito, ou preenchido parcialmente, considerar-se-á deserto o recurso. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe,