agravo peticao admitido

288309 resultados para agravo peticao admitido

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-57.2014.5.06.0009), 06-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. Via de regra, é indispensável que o Juízo esteja garantido, integralmente, para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher tal requisito, ou preenchido parcialmente, considerar-se-á deserto o recurso. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em razão

    ...   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA ... , integralmente, para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher tal ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não é admitido o recurso de revista interposto na execução, porque não está caracterizada a ofensa direta a literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Esta norma constitucional não dispõe especificamente sobre a incidência de juros nos débitos trabalhistas. Revista não conhecida.

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não admitido o recurso de revista interposto na execução, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não é admitido o recurso de revista interposto na execução, porque não está caracterizada a ofensa direta a literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Esta norma constitucional não dispõe especificamente sobre a incidência de juros nos débitos trabalhistas. Revista não conhecida.

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não admitido o recurso de revista interposto na execução, ...
  • Acórdão nº 2015/0305295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... DECLARAÇÃO  ... RECEBIDOS  ... AGRAVO ... 2. Agravo não admitido ...
  • Acórdão nº 8062 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Agravo regimental...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12181/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Cabe à Agravante a delimitação dos valores impugnados, sob pena de sequer ser admitido o agravo de petição, consoante dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, não sendo demonstrado, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal. Óbice...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ... impugnados, sob pena de sequer ser admitido o agravo de petição, consoante dispõe o artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-526/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA. recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição só pode ser admitido por violação explícita de comando constitucional. Agravo desprovido.

    A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/AZ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA ... em agravo de petição só pode ser admitido por violação explícita de comando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203842-04.1997.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O direito processual pátrio é regido por um saudável sistema de preclusões, que impede a rediscussão eterna das matérias debatidas nos autos. Esgotadas as possibilidades da parte insurgir-se contra o que foi decidido, deve o feito caminhar rumo ao seu destino final, a satisfação do credor. 2. No...

    ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/eri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... matéria preclusa, o que não pode ser admitido. Questão de ordem pública suscitada de ofício ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...

    ... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCRCS/crp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCRCS/crp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-16986/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não demonstrada de modo inequívoco violação direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCRCS/crp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... , o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... , o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo ...
  • Acórdão Nº 0020204-50.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020

    EMENTA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. LOTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. Caso em que o substituído, conforme documento juntado aos autos, não está lotado no município de abrangência territorial do Sindicato autor, o que impõe a sua exclusão dos cálculos de liquidação. Agravo de petição do Sindicato a que se nega provimento. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    ... Agravo de petição do Sindicato a que se nega ... ão de instância, o que não pode ser admitido. Agravo de petição do executado que não se ...
  • Acórdão nº 2016/0003551-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.913 - MG  ... recurso  não  admitido ...
  • Acórdão Nº 0020198-79.2020.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme as decisões proferidas no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 5867 e 6021, que produzem eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, a conta homologada dever ser retificada quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-

    ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... ão de instância, o que não pode ser admitido. Agravo de petição do exequente que não se ...
  • Acórdão Nº 0020483-04.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    EMENTA MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria não decidida na instância inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a supressão de instância, o que não pode ser admitido. Agravo de petição da executada que não se conhece quanto ao item.

    ... Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria não decidida ... ão de instância, o que não pode ser admitido. Agravo de petição da executada que não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-212/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não é admitido o recurso de revista interposto na execução, porque não está caracterizada a ofensa direta a literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Esta norma constitucional não dispõe especificamente sobre a incidência de juros nos débitos trabalhistas. Revista não conhecida.

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Não admitido o recurso de revista interposto na execução, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT