agravo petição cabimento

524650 resultados para agravo petição cabimento

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
  • Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
    ... jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. § 2º VETADO. ARTIGO 3. A petição inicial deverá conter:. I - a indicação do ... indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. ARTIGO 5. O Supremo ...
  • Acórdão nº 2014/0112358-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Terceirpor

    ...AGRAVO... RESCISÓRIA.  INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0329062-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, falha inescusável que torna inaplicáv

    ... . PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.775 - SP . ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL.  PETIÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO . ...CABIMENTO.  RECURSO  NÃO . CONHECIDO. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
  • Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DO RESP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo

    ... . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.673 - SP . ...FORMULAÇÃO . NA . PRÓPRIA . PETIÇÃO . DO . RESP. . CABIMENTO. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0125171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformizaçã

    ... . AgRg na PETIÇÃO" Nº 10.521 - SE (2014/0125171-0). RELATOR. :\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE . FORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0138994-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PETIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e...

    ... . EDcl no RCD no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.906 - RJ . ...
  • Acórdão nº 2015/0141193-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PETIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido

    ... . RCD no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.565 - RJ . ...EMENTA. PETIÇÃO . EM . AGRAVO . REGIMENTAL. . APLICAÇÃO . ...CABIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º DO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451100-93.2003.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição reveste-se de contornos...

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-62.1999.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição reveste-se de contornos...

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23441-24.1997.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

    ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ...
  • Acórdão nº 2011/0248600-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Segundo dicção...

    ... . AgRg na PETIÇÃO Nº 8.788 - SC (2011/0248600-2).   . ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO. . O  DO  FEITO.  NÃO  CABIMENTO.  APOSENTADORIA. . RENÚNCIA. . ...
  • Acórdão nº AgRg na Pet 9274 / BA de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTUADA COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC. 2. Caso em que o acórdão impugnado,...

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 9.274 - BA (2012⁄0139159-1). ...486 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação ...
  • Acórdão nº 2010/0072951-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CABIMENTO. INEXISTENTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. - O conhecimento de reclamação formulada perante o STJ necessita da presença de alguma das hipóteses ensejadoras previstas nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, inexistentes na espécie. - Agravo na reclamação não provido. (AgRg na Rcl 4.138/SC, Rel. Ministra NANCY...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-59.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. Inadequada a interposição de recurso de revista, na fase de execução, contra decisão monocrática do Juiz relator do agravo de petição, dado que o cabimento desse apelo só é possível de decisão colegiada proferida por Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO NOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2822-93.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/jj/anp AGRAVO" DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇ\xC3"...PETIÇÃO. CABIMENTO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite ...
  • Acórdão nº 2007/0277201-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL – CABIMENTO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – REEXAME DE ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). 1. Acolhem-se os declaratórios para correção de erro material quanto à presença de assinatura do advogado na petição do agravo regimental anteriormente interposto,...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 979.184 - SP (2007/0277201-2). ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL - CABIMENTO - ...
  • Acórdão nº 2010/0053770-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Caracterizado erro material no tocante à presença de assinatura do advogado na petição do Agravo Regimental

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.289.939 - SP ...PETIÇÃO" ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. CABIMENTO. CORRE\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0354099-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REVELIA. FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 419.288 - PR . ...
  • Acórdão nº 2015/0087988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O incidente de uniformização...

    ...EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.462 . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-62.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição reveste-se de contornos...

    ...(1ª Turma). GMLBC/bh/vv. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-59.1995.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/jw/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. A ...
  • Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese,...

    ...CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . EGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO . ...

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