agravo petição cível
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... agravo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... ência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5433 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL AL CÍVEL. REEDIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0039833-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL AL CÍVEL. REEDIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6657 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ... ÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001588-87.2016.5.06.0002), 08-09-2020
EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de petição improvido.
... executória privativa do juízo universal cível. Agravo de petição improvido.RELATÓRIOVistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-21.2016.5.06.0021), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de Petição provido no aspecto.
... 21ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ... executória privativa do juízo universal cível. Agravo de Petição provido no aspecto ... -
Acórdão Nº 0006264-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Petição Cível Nº 0006264-25.2021.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-05.2013.5.06.0005 (00346-2009-008-06-00-2)), 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO" DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERA \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-71.2019.5.06.0005), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O substrato probatório contido nos autos demonstra a existência do grupo econômico formado pelas empresas indicados pelo exequente, em razão da confissão contida no requerimento e demais documentos alusivos à recuperação judicial perante a MM. Juízo Cível. Agravo de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... Juízo Cível. Agravo de petição ao qual se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-22.2015.5.06.0144), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE ... ão tiver sido exaurida no próprio Juízo Cível. Agravo de Petição não provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-54.2014.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homologado o Plano de Recuperação Judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral de credores (art. 6º
... 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ão tiver sido exaurida no próprio Juízo Cível. Agravo de Petição não provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-54.2016.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE ... ão tiver sido exaurida no próprio Juízo Cível. Agravo de Petição não provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-16.2016.5.06.0413), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE ... ão tiver sido exaurida no próprio Juízo Cível. Agravo de Petição não provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.947 - RJ ... PETIÇÃO" INICIAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE \xC2" ...
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Acórdão Nº 0016073-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº 0016073-73.2020.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0021587-39.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO CÍVEL DE ...
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Acórdão Nº 4002843-65.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... RELATRIOTrata-se de agravo interno interposto por terceiros interessados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-22.2012.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em...
... : 20 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESAS EM RECUPERA Ç Ã O ...