agravo petição em embargos terceiro deserção

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. Ante possível violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO....

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Na execução trabalhista, a regra do art. 884 da CLT que exige a garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos não se aplica ao terceiro embargante quando for pessoa estranha à ação principal; por outro lado é de se destacar que o depósito recursal previsto no art. 899, § 1º, CLT, apenas é exigível para efeito de

DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Em embargos de terceiro opostos anteriormente à Lei nº 10537/2002, inexigível o pagamento de custas processuais, por falta de previsão legal, à época. Orientação Jurisprudencial nº 291 do TST. 2. É atentatório do princípio insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal acórdão regional que não conhece de agravo de petição dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Não se faz possível o condicionamento do processamento do agravo de petição interposto pelo terceiro embargante ao recolhimento das custas. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGÊNCIA. A exigência de recolhimento de custas, como requisito de conhecimento do agravo de petição, em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não encontra previsão no ordenamento jurídico nacional e importa em impedir o exercício do amplo direito de defesa pela executada.

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. Ainda que sejam devidas custas no processo de execução, não é necessário o seu recolhimento quando da interposição do agravo de petição, mas somente ao final. Aplicação do disposto no art. 789-A da CLT. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO e deserto - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 422 DO TST. Constata-se que o terceiro interessado, no agravo de petição, não refutou a sentença de embargos de terceiro, no sentido da fraude à execução de cessão de imóvel da executada a terceiros. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-s

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO: "Após a edição da Lei n.º 10537, de 27 de agosto de 2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica a deserção do recurso interposto, ensejando o não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 53, da SBDI-1 (Transitória)"...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na fase de execução, as custas processuais são de responsabilidade do executado e recolhidas apenas ao final, nos termos do artigo 789-A da CLT, sendo, portanto, indevida a sua exigência na interposição de agravo de petição em embargos de terceiro. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ante o princípio da legalidade, tem-se que as custas processuais são inexigíveis para se autorizar o processamento do agravo de petição em embargos de terceiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. Verificando o Juiz que a petição inicial nã

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Autor da ação cautelar incidental a recurso de revista, em sede de embargos de terceiro, pretende conferir efeito suspensivo ao apelo para sustar a execução em trâmite no primeiro grau, na qual figura como parte executada. 2. No tocante ao perigo da demora, revela-se inolvidável o...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. "Após a edição da Lei nº 10537, de 27 de agosto de 2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica deserção do recurso interposto, ensejando o não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 53, da SDI-1, do C. TST (Transitória)"

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. "Após a edição da Lei nº 10537, de 27 de agosto de 2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica na deserção do recurso interposto, ensejando o seu não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 53, da SDI-1, do C. TST (Transi

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO: "Após a edição da Lei nº 10537, de 27 de agosto de 2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica deserção do recurso interposto, ensejando o não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 53, da SDI-1, do C. TST (Transitória)