agravo petição garantia juízo
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... ão localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes ... § 11 ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... , processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR) ... Art. 4o O ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ... do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR DÍVIDA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA FASE COGNITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Da intelecção do art. 884 da CLT, a oposição de embargos à execução exige a garantia do juízo. No caso, irretocável a decisão que não conheceu do agravo de petição, porque ausente a garantia do juízo, na medida...
... AGRAVO" DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175886-54.1997.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
2ª Turma GMRLP/jw/mme/wgp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... - NÃO CONHECIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ... suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a ... e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ... petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-39.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, II, DO TST. O reconhecimento, pelo Regional, da deserção do agravo de petição, em face da ausência de comprovação de garantia do juízo está em conformidade com os termos da Súmula 128, II, do TST, de modo que o apelo não ultrapassa o contido no art. 896, § 5º, da CLT....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-14.2004.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência da garantia integral do Juízo,...
... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL O JUÍZO. DESERÇÃO ... Não se dá provimento a agravo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.? ... #Incluído pela Lei ... § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001682-12.2010.5.06.0013), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Petição quando não comprovada a garantia do juízo da execução. Agravo de Petição, quanto às matérias de mérito, não conhecido, por deserção.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010939-67.2013.5.06.0171), 30-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE. Inviável processamento de Agravo de Petição que não cumpre requisito objetivo de admissibilidade, consubstanciado na exigência de garantia do Juízo, conforme dicção do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento
... : 1ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE. Inviável processamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-22.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ilação que se faz da Súmula nº 128, II, desta Corte e da IN nº 3/1993 do TST é que apenas a garantia integral do Juízo dispensa a exigibilidade do depósito recursal. Assim, ausente a garantia do Juízo, não há como reformar a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petiçã
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/Vb/nc/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081300-16.2008.5.06.0291 (00813-2008-291-06-00-0)), 15-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese dos artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.
... Vara do Trabalho de Palmares (PE) EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE GARANTIA DO JU Í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-71.2010.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser...
... AGRAVO" DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇ\xC3"ÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-22.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao concluir que a admissibilidade do agravo de petição está condicionada à garantia integral do juízo, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula nº 128, II, desta Corte e afastou a apregoada ofensa aos...
... /Rac/Vb/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121142-87.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula nº 128, no artigo 884 da CLT e na Instrução Normativa nº 03/93. Decisum que, ao considerar que o juízo não se encontrava garantido não viola o artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição
... (5ª Turma) ... GMCB/ps/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO IMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-65.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. DESPROVIMENTO. O fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a exime de garantir a execução para fins de interposição do agravo de petição. A Súmula nº 86 desta Corte isenta apenas a massa falida quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal, de forma que, não tendo sido...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM CUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. DESPROVIMENTO. O fato de a reclamada ...