agravo petição garantia juízo

Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Códigos
... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... ão localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes ... § 11 ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... §1º A garantia de prioridade compreende: ... #Incluído ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Códigos
... 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Título eleitoral, ou com ... b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da ... ção, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido ... § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento ... #Redação dada pela Lei ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... , poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... , tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...