agravo petição justiça do trabalho

264643 resultados para agravo petição justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-02.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/jm/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ... contratual de autarquia federal, sendo da Justiça Federal a competência material, nos termos do art. 109, inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-89.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pretensão de análise das teses ora apresentadas pelas embargantes não prospera, na medida em que não foram apreciadas pelo Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão,...

    ...(6ª Turma) GMACC/cp/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão, verifica-se ... do exequente para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, visando alcançar diversas empresas, dentre as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...

    ... REAFIRMADA NA FASE DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO ... fase de execução que foram cabíveis dois agravos de petição interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região ... ofício pela primeira vez nos autos a incompetência da Justiça do Trabalho; ainda em 2006, o TRT decidiu pela competência da ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1717-32.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE OPERAÇÕES E DE SERVIÇO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/rbb/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA ...acórdão recorrido:. "O recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir controvérsia ...

  • Acordão nº 0100600-71.2004.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas ao trabalhador no título judicial exequendo (acordo homologado). Adoção da Súmula n. 368, I, do TST. Agravo não provido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do ...426/426-verso), o executado interpõe agravo de petição às fls. 438/452. Pretende a reforma da decisão para que seja clarada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução. Caso mantida a competência, pugna ...

  • Acordão nº (AP)0001100-08.1993.5.06.0013 (00011.1993.013.06.00.1) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

    Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou, incidentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056, de que foi relator o Ministro Menezes Direito, o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da remuneração devida ao trabalhador pela prestação dos serviços, a teor do...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. 12. ... das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da ...Agravo de petição acolhido. Vistos, etc. Cuida-se de ...

  • Da execução

    ... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... de liquidação só é passível de agravo de instrumento, conforme art. 475-H, do CPC. Já ... nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-10.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário protocolizado na secretaria da Vara do Trabalho após o octídio previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalte-se que a data da postagem do apelo em agência dos Correios não deve ser considerada, tendo em vista que a tempestividade do recurso é aferida pela data do...

    . A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO. - NÃO ... do recurso é aferida pela data do protocolo da petição na Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...

  • Acordão nº 20080852968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 114/III/CF (EC 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, porque oriunda da relação de Trabalho

    ... Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a competência da Justiça do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9344-18.1991.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. OJ 6 DO TRIBUNAL PLENO E OJ 138 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores ao advento da...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/gus/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ...896 da CLT, quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores ao advento da Lei ...O Tribunal Regional conheceu parcialmente do agravo de petição do Reclamado, rejeitou as preliminares de nulidade da decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75040-77.1992.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. PLANO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos temas "limitação à data-base" e "competência da Justiça...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ... aos temas "limitação à data-base" e "competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores ao advento da Lei ...O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, ante a seguinte fundamentação, in verbis:. "Versa o presente ...

  • Acordão nº 0141500-97.2000.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas ao SAT, uma vez que estão insertas nas contribuições referidas no art. 195, I, “a”, da CF e financiam a seguridade social. Agravo não provido no aspecto.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza da 8ª Vara ...736, as partes interpõem agravos de petição. A exequente, fls. 731-733, impugna as médias físicas ...Sustenta, ainda, ser a Justiça do Trabalho incompetente para executar as contribuições devidas ...

  • Acordão nº 00600-1999-761-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2004

    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Hipótese em que compete ao juízo de origem se pronunciar acerca de questão surgida nos autos de reclamatória trabalhista e relativa a anterior determinação para que o executado e fiel depositário efetue a reparação dos bens que estiveram sob sua responsabilidade. Competência que exsurge dos termos do art. 114 da CF. Agravo de petição provido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do ... . O exeqüente interpõe agravo de petição, inconformado com a decisão de fl. 298, que não conheceu da ... ao agravo de petição para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das questões ventiladas às fls. ...

  • Acordão nº 0093600-85.1995.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Recurso desprovido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho da ... os embargos à execução por si opostos, agrava de petição a executada, conforme razões das fls. 102/107. Pretende a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356600-48.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Município, explicitando que -o agravante alinha em suas razões recursais matérias completamente estranhas à decisão recorrida, que em nenhum momento tratou sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho (tema já alcançado pela Coisa Julgada)

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/FFA/amr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA ... O e. Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Município, explicitando que "o agravante alinha em suas ... nenhum momento tratou sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho (tema já alcançado pela Coisa Julgada)", assim, o ...

  • Acordão nº 0040900-30.2007.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Junho de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em respeito ao decidido pelo STJ, a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca dos atos executórios desta reclamatória. Agravo desprovido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 6ª Vara do ...1377/1377-v), a exequente interpõe agravo de petição às fls. 1387/1399, insurgindo-se em síntese contra a ... execução, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. A terceira reclamada apresenta contraminuta às fls. 1404/1421. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-18.1998.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ...285/287 não conheceu do agravo de petição interposto pela embargante, por absolutamente incabível, por ... de apreciar a questão referente à incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição de terceiros, ...

  • Acordão nº 0004900-94.2001.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (Súmula nº 114 do TST).

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do ...�o, pronunciando a prescrição intercorrente, agrava de petição o exequente às fls. 90-92. Requer seja afastada a prescrição ... que dispõe a Súmula nº 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Requer, assim, seja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-351500-09.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. 1. Hipótese em que provido agravo de petição da União para -declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas durante o período do vínculo empregatício

    ...1. Hipótese em que provido agravo de petição da União para "declarar a competência da Justiça ...