agravo petição justiça do trabalho

264643 resultados para agravo petição justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...�cnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I - a autoridade judiciária ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...�o de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...� desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II - pelo devedor, imediatamente após ... judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando necessário, a ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...�es proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. TÍTULO IX Das ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ..., à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...

    ... REAFIRMADA NA FASE DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO ... fase de execução que foram cabíveis dois agravos de petição interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região ... ofício pela primeira vez nos autos a incompetência da Justiça do Trabalho; ainda em 2006, o TRT decidiu pela competência da ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; . III ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ..., à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2o Incumbe ao Poder Público ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... do título, que deverá acompanhar a petição para o registro. O nome da embarcação ... o navio se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os consertos ou ...�es do Juiz comissário, haverá recurso de agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser ...TÍTULO ÚNICO Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais. #(Vide ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-02.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/jm/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ... contratual de autarquia federal, sendo da Justiça Federal a competência material, nos termos do art. 109, inciso ...

  • Acordão nº 0106100-48.2002.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho se dá na sua vertente objetiva, na qual se dispensa a verificação de violação ao contrato ou abuso de poder, bastando a ausência de bens por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 3ª Vara do ... Brust e Jorge Evandro Brust - interpõem agravo de petição (fls. 785-788). Pretendem o levantamento da penhora efetuada ...Diante da informação prestada pelo Oficial de Justiça (fl. 623) no sentido de encontrar-se desativada a executada, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-89.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pretensão de análise das teses ora apresentadas pelas embargantes não prospera, na medida em que não foram apreciadas pelo Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão,...

    ...(6ª Turma) GMACC/cp/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão, verifica-se ... do exequente para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, visando alcançar diversas empresas, dentre as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1717-32.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE OPERAÇÕES E DE SERVIÇO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/rbb/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA ...acórdão recorrido:. "O recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir controvérsia ...

  • Acordão nº 0100600-71.2004.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas ao trabalhador no título judicial exequendo (acordo homologado). Adoção da Súmula n. 368, I, do TST. Agravo não provido.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do ...426/426-verso), o executado interpõe agravo de petição às fls. 438/452. Pretende a reforma da decisão para que seja clarada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução. Caso mantida a competência, pugna ...

  • Acordão nº (AP)0001100-08.1993.5.06.0013 (00011.1993.013.06.00.1) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

    Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou, incidentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056, de que foi relator o Ministro Menezes Direito, o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da remuneração devida ao trabalhador pela prestação dos serviços, a teor do...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. 12. ... das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da ...Agravo de petição acolhido. Vistos, etc. Cuida-se de ...