agravo petição justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-02.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/jm/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 897. Cabe agravo ... Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: ... a) de petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1717-32.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE OPERAÇÕES E DE SERVIÇO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS...
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. MPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... , inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição ... Art. 15. A decisão judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355700-65.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS (DESFUNDAMENTADO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS ... (DESFUNDAMENTADO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-89.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pretensão de análise das teses ora apresentadas pelas embargantes não prospera, na medida em que não foram apreciadas pelo Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão,...
... (6ª Turma) GMACC/cp/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... JULGADA REAFIRMADA NA FASE DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRT NO ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios ... , a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o ...