agravo petição justiça do trabalho

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente esta Justiça Especializada para decidir sobre a retenção ou cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato celebrado entre o advogado e seu cliente, em face da natureza civil da relação. Incidência da Súmula nº 363 do STJ.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba honorária decorrente de contrato celebrado entre advogado e cliente, em virtude da natureza civil da relação. Inteligência da Súmula 363 do STJ. Negado provimento ao...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO AO CREDOR-EXEQUENTE. A despeito da condição da ré (sob recuperação judicial), os depósitos recursais (inclusive aqueles implementados, pela empresa recuperanda, em outras demandas, sendo objeto de transferência), efetuados antes do advento da Lei nº. 13.467/2017 (conhecida como "reforma trabalhista"), tão

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO SEGURADO. Compõe a base de cálculo para computo dos juros de mora, o valor do crédito do reclamante corrigido monetariamente, com a exclusão da parcela previdenciária do segurado. Após, o que incidirá a taxa de 1% a.m., de forma simples, consoante tabela de atualização de débitos trabalhistas fornecida pelo Conselho...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência desta Justiça Especializada para executar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), incluído no cálculo previdenciário, pois a referida parcela trata-se também de contribuição destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91º. Agravo de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO OCORRÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a avaliação, nos termos do art. 721 da CLT, é incumbência do Oficial de Justiça, cujos atos gozam de fé pública. Assim, para ser desconstituído o seu ato, é essencial que haja a comprovação inequívoca de erro ou dolo, que se verifique posteriormente à avaliação, a diminuição do valor dos bens, ou que haja...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crime de falsificação de documento ou uso de documento falso, consubstanciado na utilização de procuração forjada, com o fim de prejudicar o suposto outorgante, ofende diretamente a instituição Justiça do Trabalho, transcendendo o âmbito individual do interesse das partes, de modo a atrair à espécie,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, no caso de recuperação judicial da executada, é competente apenas para a liquidação do crédito, não podendo executar os valores devidos, os quais devem ser habilitados no juízo onde se processa a recuperação judicial. Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento do crédito pela Empregadora caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO SEGURADO. Compõe a base de cálculo para computo dos juros de mora, o valor do crédito do reclamante corrigido monetariamente, com a exclusão da parcela previdenciária do segurado. Após, então, incidirá a taxa de 1% a.m., de forma simples, consoante tabela de atualização de débitos trabalhistas fornecida pelo...

AGRAVO DE PETIÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - Inaplicável o IPCA-e como índice de correção monetária dos cálculos trabalhistas reconhecidos judicialmente, diante da existência de liminar concedida pelo STF em apreciação à Reclamação RCL 22012 que suspendeu os efeitos da decisão do TST que o havia instituído como índice de atualização no âmbito da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO SEGURADO. Compõe a base de cálculo para cômputo dos juros de mora, o valor do crédito do reclamante corrigido monetariamente, com a exclusão da parcela previdenciária do segurado, assim devendo incidir a taxa de 1% a.m., de forma simples, consoante tabela de atualização de débitos trabalhistas fornecida pelo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade econômica e a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade econômica e a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que o conhecimento do apelo encontra ób

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Após o encerramento do processo falimentar sem que tenha havido a quitação integral das execuções trabalhistas movidas contra e empresa devedora, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PAGAMENTO. VALOR SUPERIOR AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1.293, DE 05/07/2005. EXECUÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 114, VIII, da CF/1998, compete à Justiça do Trabalho processar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Os juros de mora, na Justiça do Trabalho, levam em conta o número de dias envolvidos nos meses a serem computados. Dicção que se extrai do §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Recurso improvido, no particular.