agravo petição justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-59.2011.5.06.0391), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), às fls. 158/159, indubitável a competência desta Justiça Especializada para...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002076-15.2011.5.06.0391 (00488-2002-003-06-00-1)), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), indubitável a competência desta Justiça Especializada para executar as suas...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-22.2011.5.06.0391), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), às fls. 126/127, indubitável a competência desta Justiça Especializada para...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-22.2011.5.06.0391), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), às fls. 126/127, indubitável a competência desta Justiça Especializada para...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-59.2011.5.06.0391), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), às fls. 158/159, indubitável a competência desta Justiça Especializada para...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão Nº 0000236-87.2013.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho tem competência para executar contribuições ao SAT. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-10.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário protocolizado na secretaria da Vara do Trabalho após o octídio previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalte-se que a data da postagem do apelo em agência dos Correios não deve ser considerada, tendo em vista que a tempestividade do recurso é aferida pela data do...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO ... a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da petição na Justiça do Trabalho ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-84.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-18.1998.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PETIÇÃO" NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9344-18.1991.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE IÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-18.2013.5.06.0311), 12-11-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão referente à cobrança de honorários advocatícios, não sucumbenciais, ainda que tenha sua origem em causa trabalhista, decorre de uma prestação de serviços de natureza civil, não se enquadrando na dicção do art. 114
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. HONOR Á RIOS ADVOCAT Í CIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75040-77.1992.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (Ac. 6ª Turma) ... GMMGD/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE IÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-57.2015.5.06.0171), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... : 1ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001530-55.2016.5.06.0141), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A questão referente à competência absoluta da Justiça do Trabalho já foi decidida na sentença de mérito que, inclusive já transitou em julgado. Assim, operando-se a coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação dessas questões que já...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70240-06.1992.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (Ac. 6ª Turma) ... GMMGD/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE IÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... : 2ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-97.2011.5.06.0391), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Encerrado o processo de recuperação judicial no Juízo Universal, a competência para expropriação e demais atos de execução retorna à Justiça do Trabalho, caso a execução não tenha sido exaurida ou o crédito trabalhista tenha sido apurado após o encerramento do processo de recuperação judicial, de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-70.2014.5.06.0008), 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Exegese do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição não conhecido.
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO MENTO. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002108-41.2016.5.06.0101), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FGTS.Tratando-se de matéria já transitada em julgado, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, não apenas por atentar contra o postulado constitucional da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, bem como do art.
... do Trabalho de Olinda/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA ... , a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a mudança do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-05.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA A DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150800-55.2001.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PREOCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não evidencia afronta aos princípios consagrados no artigo 5º, cabeça e incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República a recusa de...
... COISA JULGADA, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME PREJUDICADO EM FACE DA AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PREOCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-15.2011.5.06.0391 (01352-2009-006-06-00-4)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-49.2012.5.06.0391 (00227-2008-006-06-00-6)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-95.2011.5.06.0371 (00600-1994-003-06-00-3)), 16-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O ...