agravo petição justiça do trabalho

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Ocorre que, ao contrário do que alega a Executada, a prova constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista noticiada pela Exequente e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução dos créditos trabalhistas, cabe ao juízo da Justiça Comum onde se processa a recuperação judicial seu prosseguimento, sob pena de inviabilizar o processo de recuperação da empresa e o cumprimento de sua função social.Agravo de petição

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do artigo 22, caput, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos contratuais, não cabendo, portanto, ao Juiz do Trabalho interferir no percentual de honorários livremente ajustado entre cliente e advogado, sob pena, inclusive, de invasão de competência da Justiça...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO FALECIDO, EM INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se depreende do citado art. 642, do CPC, a habilitação do credor no processo de inventário não é obrigatória, mas apenas uma opção de prosseguimento da execução. Observe-se, do caput do mencionado dispositivo legal, que "Antes da partilha, poderão os credores do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A Justiça do Trabalho é competente, nos moldes do art. 877 da CLT, para processar a execução em face do devedor secundário, ainda que o responsável principal esteja em recuperação judicial. Agravo de petição não provido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. A tese do Município é no sentido de que a matéria -Incompetência da Justiça do Trabalho-, por ser de ordem pública não se sujeita a preclusão e, portanto, deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. O e. Tribunal Regional, em sede de agravo de petição, consignou que a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução dos créditos trabalhistas, cabe ao juízo da Justiça Comum onde se processa a recuperação judicial seu prosseguimento, sob pena de inviabilizar o processo de recuperação da empresa e o cumprimento de sua função social.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. De acordo com o art. 114, VII, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2. Versando o caso sobre execução fiscal de dívida...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. As matérias de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição bienal e qüinqüenal já foram decididas na sentença de mérito que, inclusive já transitou em julgado. Assim, perando-se a coisa julgada, torna-se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. As matérias de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição bienal e qüinqüenal já foram decididas na sentença de mérito que, inclusive já transitou em julgado. Assim, operando-se a coisa julgada, torna-se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. As matérias de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição bienal e qüinqüenal já foram decididas na sentença de mérito que, inclusive já transitou em julgado. Assim, operando-se a coisa julgada, torna-se...