agravo petição justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0020897-25.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Na forma do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 877 da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a imissão de posse em bem arrematado em leilão em reclamatória trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-96.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela União, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício...
... agravo de petição interposto pela União, para reconhecer a competência da ... -
Acórdão Nº 0096300-22.2004.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 651-50.2015.5.05.0581) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de...
... 6ª Turma ... GDCCAS/srm/lf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DA RECLAMADA. INÉPCIA DA IÇÃO INICIAL ... INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... DO FGTS. HORAS ... PETIÇÃO INICIAL " , verifica-se que a parte transcreveu ... -
Acórdão Nº 0001875-34.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO . É incompetente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho, não decorrente de condenação judicial ou acordo homologado por...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-12.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-93.2017.5.06.0412), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I -No presente caso, embora não se trate, propriamente, de "cobrança de honorários", a questão debatida no recurso é afeta a essa discussão, já que trata de controvérsia sobre o percentual do valor do acordo para pagamento de honorários advocatícios
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IS. CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I -No presente caso, embora não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 26-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 480 DO STJ. O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser executado...
... ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020363-22.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora subsidiária, é incompetente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista em relação a ela. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0004400-14.2008.5.06.0122 (00044-2008-122-06-00-8)), 15-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho (art. 109, inciso I, CF/88), porquanto a sua competência material, estabelecida no art. 114, da CF/88, limita-se
... ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. JUSTI Ç A DO TRABALHO. EXECU Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-10.2011.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência predominante do C. TST é no sentido que "(...) o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-66.2011.5.06.0301), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001625-22.2014.5.06.0023), 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência...
... : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DEVEDORA EM ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-52.2010.5.06.0391), 13-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 6º, §5º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. O crédito trabalhista apurado em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, excepcionalmente, deve ser executado diretamente na Justiça do...
... : Vara do Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-73.2020.5.06.0412), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 14.112/20, ocorrida em 23.01.2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo Juízo...
... ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE ... MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-31.2017.5.06.0201), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214, do C. TST, não sendo este o caso do decisum impugnado. Pretensão recursal indeferida.
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO MENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-06.2019.5.06.0242), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-37.2016.5.06.0122), 06-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Justiça Especializada tem sido no sentido de que nem mesmo a falência ou a recuperação judicial de uma empresa obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômic
... 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA ... POSSIBILIDADE ... O entendimento desta Justiça Especializada tem sido no sentido de que nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-28.2016.5.06.0122), 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição não provido.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento ... -
Acórdão Nº 0010127-07.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0020298-67.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, no caso de recuperação judicial da executada, é competente apenas para a liquidação do crédito, não podendo executar os valores devidos, os quais devem ser habilitados no juízo onde se processa a recuperação judicial. Provimento negado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0245800-45.1994.5.06.0015 (02458-1994-015-06-00-9)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC nº 20/98. EXECUÇÃO. A regra disposta no art. 114, § 3º, da CF, de aplicação imediata, abrange, inclusive, os processos cujas sentenças, incluindo as homologatórias de acordo, tenham ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/98,...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. COMPET Ê NCIA DA JUSTI Ç A DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0118700-50.2001.5.06.0181 (01187-2001-181-06-00-8)), 25-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da...
... Vara do Trabalho de Igarassu - PE EMENTA : AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-94.2016.5.06.0013), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º ... -
Acórdão Nº 0020639-27.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente esta Justiça Especializada para decidir sobre a retenção ou cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato celebrado entre o advogado e seu cliente, em face da natureza civil da relação. Incidência da Súmula nº 363 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESERVA DE HONORÁRIOS ...