agravo petição requisitos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NA SECRETARIA. SÚMULA Nº 216 DO STJ. REGIMENTO INTERNO DE CORTE LOCAL. NÃO APLICAÇÃO À CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Embora estivesse o exequente ciente da possibilidade de remessa do feito ao arquivo provisório em face de sua inércia, o Juízo Monocrático jamais chegou a determinar o efetivo arquivamento dos autos, de forma a fixar o marco inicial para fluência da prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC E 207 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Constatada a ocorrência da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o cumprimento ao art. 838 do CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente habilitado para tal, a mera alegação de que o valor do bem não...

EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. Constatado que o agravo de petição adesivo interposto pelo exequente preenche todos os requisitos para o seu conhecimento, deve ser reformada a decisão originária a fim de que seja recebido e regularmente processado o recurso. Agravo de instrumento do exequente provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Por força do enunciado n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ no dia 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (r

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o...

AGRAVO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, por fundamento diverso, tendo em vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1.º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocr&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. NECESSIDADE DE REMESSA À CORTE DOS ORIGINAIS PELA VIA DIGITAL. PROTOCOLO DE PETIÇÃO FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do...