agravo petição requisitos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL O EXAME DIANTE DO

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1.º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. Nos termos do artigo 195, § 7º, da atual Constituição da República, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A legislação a respeito enumera os requisitos a serem obedecidos para a isenção, de acordo com o disposto no artigo 29, da Lei nº 12

Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇ&#

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os arts. 2º, § 5º da - Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional - CTN, prevêem que a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza quando satisfeitos todos os requisitos legais, inclusive, a exata indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Isto se faz

AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. REGULARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1 de 16 de outubro de 2019: "o seguro garantia judicial e a fiança bancária para a execução trabalhista, assim como o seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, visam garantir o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não comprovada a ocorrência da denominada sucessão de empresas, por se não encontrarem presentes os requisitos previstos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela Associação executada a que se dá provimento.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL PELA FALTA DE REQUISITOS. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente,

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ...