agravo petição requisitos

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Da leitura do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, se extrai a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente. E dúvidas não há, a teor do que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na ag

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. O art. 882 da CLT autoriza,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. O art. 882 da CLT autoriza,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO EXECUTÓRIA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO. A Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) contém orientações sobre a incidência da prescrição intercorrente. Com vistas a garantir o perfeito contraditório e a mais ampla defesa dos respectivos interesses, bem assim para prevenir qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONIAPE 008/2019. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através de ações próprias, que cada ente da federação tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta&#

GRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA E INCABIMENTO. Dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). No processo trabalhista o juízo deve estar...

agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. PROTOCOLO DA PETIÇÃO. AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicaç&#x

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. À argüição de negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte indique o tema ou aspecto cujo exame foi omitido pelo Julgador, no exame do recurso e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido, sendo inviável a análise...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientaçã

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA I- Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou, excepcionalmente, pelo exercício do poder geral de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do reclamante, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Inicialmente, insta esclarecer que estamos diante de um apelo (agravo de petição), que tem requisitos intrínsecos e extrínsecos próprios e que,...