agravo petição requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão de mérito que a parte pretende modificar por recursos é protegida pelos efeitos da coisa julgada na forma do art. 502 do CPC, segundo o qual "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Logo, tem-se por corretas as decisões de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Considerando que, diante de decisão interlocutória de natureza terminativa, que não conheceu do incidente de nulidade de sentença suscitado, por preclusão, a parte ofereceu agravo de instrumento, torna-se inaplicável o Princípio da Fungibilidade, por estar presente a hipótese...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO “DE CUJUS”. HABILITAÇÃO JUNTO AO INSS DOS DEPENDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. Independerá de apresentação do inventário, a liberação dos valores retidos a títulos de honorários advocatícios à viúva do “de cujus”, diante de certidão emitida pela Previdência Social, constituindo-a como sua única dependente. Inteligência do art. 66

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Constatando-se a inobservância dos requisitos legais para obtenção da certificação apta a comprovar a condição de entidade filantrópica da agravante, resta inaplicável a isenção de que trata o § 6º do artigo 884 Consolidado. Assim, considerando que o Juízo não se encontra resguardado, ante a ausência de penhora ou de complementaç

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o artigo 795 e parágrafos 1º e 2º do CPC: "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES/REQUERIDOS. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada das respectivas...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. O art. 916 do CPC e seus respectivos parágrafos, que dispõem sobre o parcelamento do crédito exequendo, aplicam-se ao Processo do Trabalho, ante a omissão e compatibilidade, consoante o que dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. TST. É que o referido

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, e o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA COMUM DOS DOCUMENTOS. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação à necessidade de indicar, na petição inicial da cautelar de exibiçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial  que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC)  é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS - A norma consolidada exige, para conhecimento do agravo de petição, que a parte delimite a matéria e os valores impugnados, de forma a possibilitar a imediata execução da parcela incontroversa do débito (art. 897, § 1º da CLT). Sem esse pressuposto recursal, inviável o conhecimento do apelo. Agravo de petição não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS - A norma consolidada exige, para conhecimento do agravo de petição, que a parte delimite a matéria e os valores impugnados, de forma a possibilitar a imediata execução da parcela incontroversa do débito (art. 897, § 1º da CLT). Sem esse pressuposto recursal, inviável o conhecimento do apelo. Agravo de petição não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS - A norma consolidada exige, para conhecimento do agravo de petição, que a parte delimite a matéria e os valores impugnados, de forma a possibilitar a imediata execução da parcela incontroversa do débito (art. 897, § 1º da CLT). Sem esse pressuposto recursal, inviável o conhecimento do apelo. Agravo de petição não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO dos reclamantes. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. negativa de prestação jurisdicional. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARESP. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO. 1. O Juízo de origem determinou a retificação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA FORMULAÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973, A IMPOSSIBILITAR O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não