agravo petição requisitos

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, inclusive por meio de ação cautelar, quando for demonstrado nos autos a plausibilidade do direito e o

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, e o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO SEGUIMENTO. Importa o não conhecimento do apelo quando a agravante deixa de preencher um dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Petição - a delimitação dos valores a serem impugnados, de conformidade com os art. 897, § 1º, da CLT, nas disposições do art. 65, "g", do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO INDEVIDAMENTE OBSTACULIZADO. O recebimento do agravo de petição encontra óbice quando verificada a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 897, "a", § 1º, da CLT, quais sejam a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados. Caso em que o trancamento do processamento do apelo não encontra amparo em quaisquer das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCASSA PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: i) probabilidade

Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ (DESERÇÃO). 1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EXPANSÃO DE ÁREA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CONJUGAÇÃO DE CONDUTAS. INÉRCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. NOVO CPC. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC. Diante da inobservância dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, não cabe o deferimento do parcelamento, pois proposto fora do prazo para embargos, impondo-se o prosseguimento da execução.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...

Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.