agravo petição requisitos

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. I - A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do documento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

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RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que...

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO. REQUISITOS. Irreparável o r. despacho agravado ao negar trânsito ao apelo principal do Município executado, porquanto a controvérsia objeto do recurso de revista - concernente à exigência de delimitação dos valores impugnados por parte do executado - é regulamentada pela legislação infraconstitucional, a...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O art. 897, § 1º, da CLT, ao disciplinar o agravo de petição, por meio de requisitos que não se confundem com aqueles elencados para o agravo de instrumento, limita-se a condicionar a admissibilidade desse recurso à delimitação justificada da...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO INDUSTRIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública, tendo-se determinado, liminarmente, a suspensão de licença prévia para instalação de aterro industrial. A decisã

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OSVALDO COLTRI FILHO. EX-DIRETOR DA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Princípio da Fungibilidade dos Recursos, autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT, bem como porque que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os...