agravo petição requisitos

1215304 resultados para agravo petição requisitos

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-05.2006.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-68.2020.5.06.0000), 15-12-2020

    EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher

    ...EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 2007/0200669-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os...

    . RCDESP nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.350 - MG (2007/0200669-0). ...PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... regimental, desde que preenchidos os requisitos" próprios do recurso cabível. 2. Consoante a dic\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0212990-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE. 1. Nos termos do art. 524, III, do CPC, "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (...) o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo". Contudo, "esta...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ... ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (..) o nome e o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-48.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/waf/abn/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ...Reputa-se inepta a petição inicial quando desatendidos os requisitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000153-74.2022.5.06.0000), 10-03-2022

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELA EXECUTADA. REQUISITOS INSATISFEITOS. Considerando que os elementos integrantes do feito não autorizam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela executada (ora requerente) na demanda base, uma vez que os argumentos apresentados não revelam a possibilidade de êxito no recurso, tampouco o

    ...EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELA EXECUTADA. ..., por não vislumbrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, ...
  • Acórdão nº 2007/0145629-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MPF. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do mandamus não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal, uma vez que não foi devidamente assinada pelo impetrante. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,...

    ...PRETENSÃO DE OBSTAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MPF. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. ....A exordial do mandamus não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-75.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ordem jurídica. Seu rigor - notadamente quanto aos chamados pressupostos extrínsecos - não pode ser aplicado mediante a inserção de novos requisitos instituídos por interpretação. As demais faltas processuais e sanções disciplinares previstas no

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS S. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ...
  • Acórdão nº 2008/0065625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA ... da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-21.2015.5.06.0021), 14-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez preenchidos os requisitos para a interposição do agravo de petição, cabe o seu conhecimento, não sendo do primeiro grau a competência para analisar o mérito do recurso. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição.

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez eenchidos os requisitos para a interposição do agravo de petição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-29.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado, porquanto o Regional não se manifestou sobre a questão, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Rac/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS ...ão processual pertinente, in casu, os requisitos de admissibilidade do agravo de petição. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136000-71.1992.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A insurgência da executada contra o não conhecimento do seu agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, cinge-se à interpretação da norma infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a...

    ...(5ª Turma). GDCGL/DS/as I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - ... DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A insurgência da executada ... petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71041-04.1996.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/rf/AB/mc pe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Interposto à deriva dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-50.2019.5.06.0143), 27-05-2021

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível agravo de petição contra decisão meramente interlocutória, como a que determina o complemento do saldo remanescente da execução. Na hipótese, a garantia integral da execução é pressuposto específico do recurso de agravo de...

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS, REQUISITOS E ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃORECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADANA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em observância à ampla defesa, à economia processual e àfungibilidade recursal, o pedido de reconsideração incidental podeser recebido como...

  • Acórdão nº 37082 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do

  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ...PERICULUM . IN . MORA . PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda. ...,  antes  do  recebimento  da  petição  inicial  da  Ação  de . ... quando estiverem presentes os requisitos autorizadores . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 19-07-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.Considerando preenchidos os requisitos necessários à caracterização do grupo econômico, a execução de empresa integrante  do grupo econômico, diversa  daquela que se encontra em recuperação judicial, é medida que se impõe. Agravo provido em parte

    ...ª Vara do Trabalho de Paulista-PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE ...Considerando preenchidos os requisitos necessários à caracterização do grupo ...
  • Acórdão Nº 0000001-78.2017.5.04.0801 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez preenchidos os requisitos processuais, deve ser conhecido o agravo de petição interposto pela parte exequente. Recurso provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE TIÇÃO. Uma vez preenchidos os requisitos processuais, deve ser conhecido o agravo de ... o regular processamento do agravo de petição interposto. Intime-se. Porto Alegre, 22 de ...
  • Acórdão nº 8264 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2020

    Agravo regimental em petição. Direito Civil. 3. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso não demonstrada. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. 4. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-66.2016.5.06.0182), 09-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REQUISITOS. O artigo 916 do CPC não prevê um direito ao devedor, mas uma faculdade ao juízo, desde que preenchidos os requisitos lá estabelecidos, após acurada análise dos elementos dos autos, em atenção ao crédito alimentar do trabalhador, o qual suplanta o direito à execução menos gravosa do devedor.

    ... do Trabalho de Igarassu - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ... ao juízo, desde que preenchidos os requisitos lá estabelecidos, após acurada análise dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190440-13.2003.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/sg AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. MULTA. ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-86.2017.5.06.0000), 03-05-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não se constatam, na hipótese vertente, a plausibilidade do direito afirmado pela requerente e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, ao se aguardar pelo trâmite normal do processo. Desta forma, não restando configurados o fumus boni...

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-78.2022.5.06.0000), 27-04-2022

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Restando ausente requisito necessário ao deferimento da tutela cautelar pretendida pela empresa requerente, entende-se pela integral confirmação da decisão liminar, não havendo como acolher a cautelar pretendida. Inteligência dos artigos 300 e 1.012, § 4.º, do CPC. Tutela Cautelar...

    ...ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001506-66.2012.5.06.0141), 05-09-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2001. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo a parte interessada atendido a requisito indispensável à validade do protocolo postal, estabelecido no artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução Administrativa TRT nº 07/2001, na apresentação do recurso, não há como considerar a...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PROTOCOLO POSTAL. INOBSERV Â IA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLU Ç Ã O ADMINISTRATIVA N º ...

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