agravo petição requisitos

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32140-17.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT e permitiu à reclamada o exercício da ampla defesa, circunstâncias que afastam a inépcia arguida pela reclamada. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas sim pelas provas já existentes

    ...A C Ó R D Ã O. 8a Turma DMC/Cm/dr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preencheu os ...74) e preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A c ó r d ã o. 5ª Turma JCJPC/jgs/jp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/1998-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-16269/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. FEO/arl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HE OS REQUISITOS" LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. A interpretaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1626900/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O 1ª Turma FEO/arl. Agravo de instrumento. petição inicial que não he os requisitos legais. Interpretação razoável. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. À argüição de negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte indique o tema ou aspecto cujo exame foi omitido pelo Julgador, no exame do recurso e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido, sendo inviável a análise...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. JCMPS/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ...DE PETIÇÃO. 1. À argüição de negativa de prestação ... recursos é sujeita à observância de requisitos; no tocante ao agravo de petição ele consiste ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002392-24.2014.5.02.0421) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A decisão que rejeita exceção de pré-executivid

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40940-23.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79040-06.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

  • Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ... e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ... assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2º." (NR). Art. 9º Os arts. 467, 836 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

    ...SBDI-2. IGM/wh/lag. RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL ...POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS" DO ART. 232 DO CPC. DESOBEDIÊNCIA À DETERMIN A \xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 175517 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1102-48.2015.5.17.0191) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-8255/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não tendo o E. Regional Alagoano conhecido do agravo de petição porque inobservados os requisitos do § 1º do art. 897 da CLT, ou seja, não tendo enfrentado o mérito recursal, carecem de prequestionamento as matérias ofertadas, as quais, em absoluto, têm em conta a...

    ...C:. ACÓRDÃO. 2ª TURMA. JCJPC/ap. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE ... Alagoano conhecido do agravo de petição porque inobservados os requisitos do § 1º do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-02.2012.5.03.0036) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT. A Executada, ao se insurgir contra a decisão regional que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-se a expor seu descontentamento, sem, contudo, atender aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, II, e § 2.º, da CLT, pois não indicou, de...

  • Acórdão nº 2016/0312843-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 8351 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade, de trabalhador rural, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, caput e § 2º,

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 8.351 - PR (2011⁄0039841-4). ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE R RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decis\xC3"...

  • Acórdão nº 2016/0166579-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONHECIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no

  • Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, II, DO CPC/1973 E DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 267, I E VI, 269, III, 301, VI, E 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 1º, 6º, 9º, 10 E 12, III, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1130/1995-291-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCJSC/rvrg. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO ... de Instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, a deficiente trução da petição de Agravo sem a certidão de publicação do ...