agravo petição requisitos

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. FEO/arl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HE OS REQUISITOS" LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. A interpretaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O 1ª Turma FEO/arl. Agravo de instrumento. petição inicial que não he os requisitos legais. Interpretação razoável. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. FEO/arl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HE OS REQUISITOS" LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. A interpretaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1331/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUISITOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Uma vez que o § 2º do art. 896 da CLT só admite o recurso de revista em caso de violação direta e literal da Constituição, correto o trancamento se a discussão do acórdão recorrido, em agravo de petição, se limitou a inadmitir este último por falta de delimitação dos...

    ...C:. ACÓRDÃO. 2ª TURMA. JCJPC/. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO MATÉRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42740-48.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    agravo regimental. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/sg/anp agravo regimental. AGRAVO de instrumento. NTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-03.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/so/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32140-17.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT e permitiu à reclamada o exercício da ampla defesa, circunstâncias que afastam a inépcia arguida pela reclamada. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas sim pelas provas já existentes

    ...A C Ó R D Ã O. 8a Turma DMC/Cm/dr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preencheu os ...74) e preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A c ó r d ã o. 5ª Turma JCJPC/jgs/jp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/1998-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ...Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. À argüição de negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte indique o tema ou aspecto cujo exame foi omitido pelo Julgador, no exame do recurso e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido, sendo inviável a análise...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. JCMPS/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ...DE PETIÇÃO. 1. À argüição de negativa de prestação ... recursos é sujeita à observância de requisitos; no tocante ao agravo de petição ele consiste ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-16269/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. FEO/arl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HE OS REQUISITOS" LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. A interpretaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1626900/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999

    Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

    ...A C Ó R D Ã O 1ª Turma FEO/arl. Agravo de instrumento. petição inicial que não he os requisitos legais. Interpretação razoável. A ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002392-24.2014.5.02.0421) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A decisão que rejeita exceção de pré-executivid

    ...(8ª Turma). GMMCP/crn/ls. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE ..., mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do ...

  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

    ...§ 2º VETADO. ARTIGO 3. A petição inicial deverá conter:. I - a indicação do ... preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1º Não ... indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. ARTIGO 5. O Supremo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40940-23.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79040-06.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    agravo. AGRAVO de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposiç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

    ...SBDI-2. IGM/wh/lag. RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL ...POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS" DO ART. 232 DO CPC. DESOBEDIÊNCIA À DETERMIN A \xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 175517 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No

  • Em vigor Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    ... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ...petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ... assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o." (NR). ARTIGO 9. Os arts. 467, 836 e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1102-48.2015.5.17.0191) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r5/rjr/ac/l . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA LEI PROCESSUAL. PETIÇÃO GENÉRICA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-8255/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não tendo o E. Regional Alagoano conhecido do agravo de petição porque inobservados os requisitos do § 1º do art. 897 da CLT, ou seja, não tendo enfrentado o mérito recursal, carecem de prequestionamento as matérias ofertadas, as quais, em absoluto, têm em conta a...

    ...C:. ACÓRDÃO. 2ª TURMA. JCJPC/ap. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE ... Alagoano conhecido do agravo de petição porque inobservados os requisitos do § 1º do ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...requisitos especificados em lei. § 1º- Cada Estado, bem ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...