agravo petição requisitos

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1130/1995-291-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCJSC/rvrg. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO ... de Instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, a deficiente trução da petição de Agravo sem a certidão de publicação do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 361-52.2010.5.09.0014) 08-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/16 DO PLENO DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2016/0092132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe

  • Acórdão nº 2016/0042177-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1122/2005-005-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/anp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão nº 2015/0138123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Pontifique-se que o presente agravo...

  • Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A vedaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-891/1995-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1/TST O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamado, por entender que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nas razões de Recurso de Revista, o Reclamado não invocou, expressamente, violação a dispositivo...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/bfs/rom. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ... Regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamado, por e n tender que não foram ...ço do Agravo, porque atendidos os requisitos l e gais de admissibilidade. II MÉRITO. O Eg. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1163/2004-048-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Sao. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1262-09.2012.5.02.0252) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT. A Executada, ao se insurgir contra a decisão regional que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-

  • Acórdão nº 2016/0148360-6 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento

  • Acórdão nº 2014/0283255-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a...

  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 181400-35.2006.5.02.0040) 21-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

  • Acórdão nº 2015/0140209-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158/STJ. DECISÃO SINGULAR INSERVÍVEL PARA INTERPOSIÇÃO DE ERESP - ARESTOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Extrai-se das razões recursais...

  • Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...

    ...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... anteriormente em outro recurso de agravo. . 7. Na hipótese examinada, é notório que o ...

  • Acórdão nº 2016/0075831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/2004-098-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Fcz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DO RESP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

  • Acórdão nº 2016/0159212-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-836/2004-013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Apm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-161840/1996-0043-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    agravo de instrumento. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma EMP/Ama agravo de instrumento. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1618/1996-043-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-14096/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI Nº 9.756/98. A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. A partir de sua vigência, os agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que não se conhece do agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art.

    ...3ª Turma. JCTCK/vrc/mom. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI Nº ... que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. (falta inteiro teor do acórdão do agravo de petição e certidão de publicação do acórdão). Agravo ...

  • Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO ...