agravo petição requisitos

151583 resultados para agravo petição requisitos

  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-02.2012.5.03.0036) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT. A Executada, ao se insurgir contra a decisão regional que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-se a expor seu descontentamento, sem, contudo, atender aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, II, e § 2.º, da CLT, pois não indicou, de...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r5/mc4/eo/ri. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ... que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-se a expor seu descontentamento, sem, ntudo, atender aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, II, e § 2.º, da CLT, ...

  • Acórdão nº 2016/0312843-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Novembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de sua interposiç

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se e do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 8351 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade, de trabalhador rural, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, caput e § 2º,

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 8.351 - PR (2011⁄0039841-4). ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE R RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decis\xC3"...

  • Acórdão nº 2016/0166579-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONHECIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no

  • Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, II, DO CPC/1973 E DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 267, I E VI, 269, III, 301, VI, E 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 1º, 6º, 9º, 10 E 12, III, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1130/1995-291-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCJSC/rvrg. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO ... de Instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, a deficiente trução da petição de Agravo sem a certidão de publicação do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 361-52.2010.5.09.0014) 08-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/16 DO PLENO DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... 4ª Turma . GMFEO/CHG/csn . I - . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...2. . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. 3. . ... mantida, porque não demonstrados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista ...

  • Acórdão nº 2016/0092132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe

  • Acórdão nº 2016/0042177-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13...

  • Acórdão nº 2015/0138123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Pontifique-se que o presente agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1122/2005-005-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/anp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A vedaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-891/1995-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1/TST O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamado, por entender que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nas razões de Recurso de Revista, o Reclamado não invocou, expressamente, violação a dispositivo...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/bfs/rom. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ... Regional não conheceu do Agravo de Petição do Reclamado, por e n tender que não foram ...ço do Agravo, porque atendidos os requisitos l e gais de admissibilidade. II MÉRITO. O Eg. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1163/2004-048-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Sao. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão nº 2016/0148360-6 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento

  • Acórdão nº 2014/0283255-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1262-09.2012.5.02.0252) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT. A Executada, ao se insurgir contra a decisão regional que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r5/msr/sp/l . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . PROCESSO ... que negou provimento ao seu Agravo de Petição, limitou-se a expor seu descontentamento, sem, ntudo, atender aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, II, e § 2.º, da CLT, ...

  • Acórdão nº 2015/0140209-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158/STJ. DECISÃO SINGULAR INSERVÍVEL PARA INTERPOSIÇÃO DE ERESP - ARESTOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Extrai-se das razões recursais...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 181400-35.2006.5.02.0040) 21-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

    ...Ó R D Ã O. 7ª TURMA. VMF/ma/zh/ab. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ...- RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO . - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA . A ... CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. . A admissibilidade ...

  • Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...

    ...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... anteriormente em outro recurso de agravo. . 7. Na hipótese examinada, é notório que o ...

  • Acórdão nº 2016/0075831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/2004-098-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Fcz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação ... a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se ...

  • Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DO RESP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973