agravo petição requisitos

AGRAVO DE PETIÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA. A CDA anexada aos fólios preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830/1980, na medida em que aponta o processo administrativo que a originou concernente na cobrança de

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC. Diante do descumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, pois não efetuado o depósito de 30% do valor da dívida, assim como das parcelas propostas, não cabe o deferimento do parcelamento, impondo-se o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

Agravo de instrumento. petição inicial que não preenche os requisitos legais. Interpretação razoável. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 221 do TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. Não se exige depósito recursal para a interposição de agravo de petição, uma vez garantido integralmente o crédito em execução. As decisões terminativas do feito, proferidas no curso da execução são impugnáveis por agravo de petição. Diretriz do art.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00278686/2015, em 3/7/2015, às 16h40 (fls. 291-299,

• Códigos

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUISITOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Uma vez que o § 2º do art. 896 da CLT só admite o recurso de revista em caso de violação direta e literal da Constituição, correto o trancamento se a discussão do acórdão recorrido, em agravo de petição, se limitou a inadmitir este último por falta de delimitação dos...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, não cabe a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição, pleiteado em ação de tutela cautelar antecedente.

AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Não estando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. Para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente todos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Tal circunstância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da tempestividade do agravo de petição detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de...