agravo petição requisitos

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  • Acórdão nº 2011/0229627-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em recurso...

  • Acórdão nº 112627 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 1986

    REQUISITOS DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA. SÚMULA DESCABE CORRIGIR A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARENTE DE REQUISITOS, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    Indexação. PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARÊNCIA, REQUISITOS. ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PUBLICADAS E RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DA SÚMULA 568/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO. OCASIÃO DO SURGIMENTO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Forçoso consignar que o agravo em recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos...

  • Acórdão nº 2016/0151485-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em...

  • Acórdão nº 2016/0003551-6 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

  • Acórdão nº 2014/0241163-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do  NCPC, no ...

  • Acórdão nº 2016/0254943-1 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões ...

  • Acórdão nº 2016/0091112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno objetiva afastar o óbice da Súmula 284/STF. Todavia, após a releitura da petição do recurso especial, verifica-se que o recorrente, ora agravante, não indicou o artigo

  • Acórdão nº 2016/0275612-2 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TERCEIRO AGINDO DE MÁ-FÉ. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. CONVICÇÕES DO ACÓRDÃO FIRMADAS NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SALDO POSITIVO....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,

  • Acórdão nº 2016/0141295-9 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a tempestividade é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios....

  • Acórdão nº 2013/0314504-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 526 DO CPC/1973. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA. PRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...

  • Acórdão nº 2014/0305912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. TERCEIRO INTERESSADO. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A CRITÉRIO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

  • Acórdão nº 3230 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AUSENTES OS REQUISITOS DA CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação desta Casa é no sentido de admitir-se a ação cautelar contra decisões proferidas pela retenção do recurso extraordinário, desde que sejam observados alguns requisitos, entre eles o fumus boni iuris e o...

    Desi��o. negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE DADOS ESTATÍSTICOS JUSTIFICATIVOS DO AUMENTO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE E...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA....

  • Acórdão nº 2016/0146675-6 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Reformar o acórdão a quo,

  • Acórdão nº 2015/0273315-5 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: ""Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

  • Acórdão nº 2015/0138594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SÚMULAS n°s 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário

  • Acórdão nº 2016/0248515-2 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com