agravo petição requisitos

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, não cabe a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição, pleiteado em ação de tutela cautelar antecedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Se o E. Regional não conheceu do agravo de petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 897 da CLT, as violações aos indicados dispositivos constitucionais, se houvesse, jamais seriam de forma direta e literal, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PUBLICADAS E RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DA SÚMULA 568/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO. OCASIÃO DO SURGIMENTO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Forçoso consignar que o agravo em recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação dos artigos 93, inciso IX e 5º, inciso LV, da CF/1988 não vislumbrada. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA E EM DISSONÂNCIA COM O FAX. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). No...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que não recebe agravo de petição deve ser lastreada unicamente na análise dos requisitos do art. 897, "a", §1º, da CLT. Provido para destrancar o recurso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃ

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Há...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno objetiva afastar o óbice da Súmula 284/STF. Todavia, após a releitura da petição do recurso especial, verifica-se que

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos ...