agravo prejudicado
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ... área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado", ou ambos. ARTIGO 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuar\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.". Art. 2º Os arts. 557 e 558 do Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 557 - O relator negará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. #Incluído pela Lei nº ...ões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito ...§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis. Seção V. Da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . 1. Inaplicabilidade do NCPC ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.609 - RJ (2015/0282756-2). . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; . c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...7. Mandado de Segurança denegado. Agravo...7. Mandado de Segurança denegado. Agravo Regimental prejudicado... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.320.816 - PR (2010/0114275-8). . RELATOR. ...ESPECIAL PREJUDICADO". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA . PROVIMENTO. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
... o imediato processamento e tendo sido apresentado o agravo . cabível, há a perda parcial do objeto da ação cautelar. . ...Prejudicado o agravo regimental. ... -
Acórdão nº 2012/0111759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado,...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. . ...PREJUDICADO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO E AGRAVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Parquet estadual contra os ora recorrentes e outros,...
...ESPECIAL PROVIDO E AGRAVO PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2016/0073531-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes.
...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ...PREJUDICADO. . ... -
Acórdão nº 2013/0094326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Em razão do provimento do agravo regimental da UNIÃO, fica prejudicado o agravo regimental do contribuinte. 2. Agravo regimental prejudicado.Acordao: Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. ...prejudicado o agravo regimental do contribuinte. ... -
Acórdão nº 2016/0159613-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração
...AGRAVO" . REGIMENTAL . NO . HABEAS . CORPUS . . SÚMULA N. 691 DO \xC2"...PREJUDICADO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar . ... -
Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor T&#x
... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO . PROVIDO. Histórico da demanda. ... -
Acórdão nº 2013/0037230-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NO ARESP AO QUAL A CAUTELAR ESTÁ VINCULADA POR DEPENDÊNCIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃ
...PR000000O. EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . MEDIDA . CAUTELAR. . ...RECURSAL INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0287236-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A inexistência de flagrante ilegalidade não autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . HABEAS . CORPUS . . ...WRIT . ORIGINÁRIO. . PERDA . DO . OBJETO. . AGRAVO . PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2016/0060813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.434 - MG (2016/0060813-7). . ...INTERNO PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2014/0022912-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória
...EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ...SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0304749-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE . ...JUÍZO . UNIVERSAL . FIXADA. . AGRAVO . REGIMENTAL . PREJUDICADO". 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0422368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônom
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.675 - MG (2013/0422368-0). . ...3. Agravo interno desprovido. Prejudicado" o agravo interno aviado . contra decisão que indeferiu o\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0118664-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORDIN&#x
...RELATOR EM AGRAVO" DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE . TRIBUNAL DE SEGUNDO \xC2"...PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2014/0131894-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE...
...INTERES. . : CLAYTON ALBINO XAVIER . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. . RESOLUÇÃO . N. . 12/2009-STJ. . INCIDENTE . DE . INCONSTITUCIONALIDADE. . PREJUDICADO. . POSTERIOR . ADVENTO . DA . EMENDA . REGIMENTAL . 22/2016-STJ . ... -
Acórdão nº 2013/0286500-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA
...ADVOGADO. : NATHALIA ALONSO E ALONSO BARREIRO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. . RESOLUÇÃO . N. . 12/2009-STJ. . INCIDENTE . DE . INCONSTITUCIONALIDADE. . PREJUDICADO. . POSTERIOR . ADVENTO . DA . EMENDA . REGIMENTAL . 22/2016-STJ . ...