agravo processo civil resumo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... RESUMO DA CONTROVÉRSIA ... foram apuradas em processo" administrativo ... disciplinar, oriundo da\xC2" ... 7. Mandado de Segurança denegado. Agravo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
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Acórdão nº 2010/0177808-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISSQN. LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de...
... EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.353.371 - ... MS (2010/0177808-6) ... resumo", divergência jurisprudencial quanto \xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0000173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condi
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS ... resumo", divergência jurisprudencial quanto \xC3" ... embargante ... Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2012/0170946-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 557, caput, do Código de Processo...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e ... de auto circunstanciado, com o resumo das ... -
Acórdão nº 2005/0183178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. A motivação do julgado deve ser lida no voto condutor e, não, na ementa - que é apenas um resumo do acórdão. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 719.038/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 168)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 719.038 - SP (2005/0183178-8) ... PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. A motivação do ... e, não, na ementa - que é apenas um resumo do acórdão. Agravo regimental não provido ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0198035-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de divergência necessitam do preenchimento de alguns requisitos de ordem processual, dentre elas que haja similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, para que sejam conhecidos. Não se...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO ... básicos regulados pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, os quais cabem a parte o ... dos julgados, se fosse o caso, trazendo o resumo fático do acórdão paradigma e não ... -
Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o acórdão analisou todas as alegações do autor quando afirmou que "pretende o Autor Ricardo Terra Teixeira a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a prática de atos abusivos...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 616.606 - RJ (2004/0096260-0) ... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS ... ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a ... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. Não procede também a alegação ... -
Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... agravo de instrumento contra decisão interlocutória ... , e decidiu que deve-se interpretar o processo de recuperação judicial à luz do princípio da ... 6. Em resumo: a instância ordinária negou o pedido do ... -
Acórdão nº 2006/0281326-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. I - O Recorrente alega que o Tribunal de origem, ao converter a decisão que determinara a partilha da Fazenda Talismã em perdas e danos, em virtude de o imóvel estar em domínio de terceiros, teria violado o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque,
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... III - Não se afirma, em resumo, a ocorrência de nenhuma das hipóteses ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... º: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... -13.2020.4.05.8500 (1ª Vara/SE) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... pública ajuizada pelo MPF objetiva, em resumo", a cessação dos danos efetivados e a restauraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07158635120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelo ora agravante em face de ALMAR MULTI UTILIDADES LTDA ? EPP e LEANDRO HURTADO DIAS, indeferiu o pedido formulado pelo Banco, no sentido de ser o devedor intimado para indicar bens...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....
... ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ... e Comércio de Oleaginosas, em sede de agravo de instrumento originado em ação ordinária de ... Em recurso especial, em resumo, alega-se: a - houve equivocada aplicação do ... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0000079-71.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 06-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0000079-71.2020.8.24.9010/50000Embargos de Declaração n. 0000079-71.2020.8.24.9010/50000, de Porto União Embgtes. : Bernardete Iachineski Nowacki e outrosAdvogado :...
... /c o artigo 932 inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento." ... resumo, que houve omissão no ... decisum, pelo fato de ... -
Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...
... 6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a ... à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora ... 280/STF) ... V - Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados os ...