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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) DO ESTADO DA BAHIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Enunciados de súmulas 279 e 454/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ATINENTE AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 3º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ADCT, ART. 17, § 2º. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcança os rendimentos e ganhos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O reexame dos fatos e provas constantes dos autos é providência incompatível com a via recursal extraordinária, conforme a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Cooperativa médica. Limitação de exames e consultas. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Requisitos para imunidade do artigo 150,VI, “c”. Análise de estatuto da empresa e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental não atacou fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 4. Demissão de servidor público não estável. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA AO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. A...