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Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo

Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensionistas. Período posterior à EC 41/2003. Constitucionalidade. 3. Discussão acerca da incidência da Lei estadual 954/2003. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO REFERENTE À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 105, III, a, E 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O ato de habilitação de aparelho móvel celular não implica serviço efetivo de telecomunicação, mas apenas disponibilização deste. A despeito de a Constituição Federal autorizar a tributação sobre os serviços de comunicação, tal circunstância não permite que...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Impossibilidade de interpretação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. Controvérsia referente à natureza das parcelas que compõem os proventos. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEGRAÇÃO DE NORMA COLETIVA A CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Programa de recuperação fiscal (REFIS). Adesão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Imposição por lei. Discussão infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. 3. Sindicato. 4 Base territorial. 5. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. 6. Incidência do óbice da Súmula 279. 7. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional 8. Precedentes. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Revisão de contrato. Ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados de Súmula 279 e 454. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança interposto, na origem, contra decisão interlocutória proferida por juiz de direito. Incidência do enunciado sumular n. 267 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Procurador federal. Reestruturação da carreira pela MP 305/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Existência de débito. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. É inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado, quanto ao preparo, procedimento que não se harmoniza com o estabelecido pelo Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Período de contribuição como aluno-aprendiz. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados de Súmula 279 e 454. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.