agravo regimental em agravo instrumento stf

906137 resultados para agravo regimental em agravo instrumento stf

  • Acórdão nº 2007/0163036-7 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial quando, não obstante a indicação do artigo de lei federal tido por violado (art. 535 do CPC), não ficou demonstrado de que forma teria ocorrido a aludida violação. Aplicação da...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.924 - MG (2007/0163036-7). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...
  • Acórdão nº 2007/0178689-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação ao artigo 535, II, CPC, mas não...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.237 - SP (2007/0178689-9). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1420788 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DE AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. SÚMULA Nº 343/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do

  • Acórdão nº 2010/0071890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO DO TOCANTINS. DECRETO N° 380/1997. TERRAS DESAPROPRIADAS QUE FORAM TRANSFERIDAS, INDEVIDAMENTE, A DIVERSAS AUTORIDADES PÚBLICAS LOCAIS. TREDESTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO...

    . AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.397 - TO ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1315699 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1145152 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. NEXO CAUSAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que...

  • Acórdão nº 2008/0162468-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – incidência, POR ANALOGIA, da súmula N. 282/STF - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 182/STJ – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1074568/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.074.568 - RS ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 2007/0287724-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - GAP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMP

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 994.245 - BA (2007/0287724-7). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422066 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 33 DA LEI 9.250/95. RECURSO REPETITIVO. I - A controvérsia nos autos diz respeito à incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a partir de janeiro de 1996, o que já foi objeto de exame...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1344004 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TEMPERAMENTO CONSIDERADO INADEQUADO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS. RECURSO ESPECIAL APOIADO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 4.878/1965 E DA LEI N. 8.112/1990. LEIS FEDERAIS QUE SE APLICAM AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NATUREZA MATERIAL...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.004 - DF ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0273712-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. I. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 985.902 - PR (2007/0273712-7). ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1225139 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.139 - SP ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1379901 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração da questão federal atinente aos arts. 131, 332, 333, I, e 1.102-A do Código de Processo Civil. Aplicação

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1344973 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no presente caso, considerou deserto o agravo interno interposto pelo ora agravante sob o fundamento de que não foi realizado o preparo...

  • Acórdão nº 2007/0269815-8 de T4 - QUARTA TURMA

    L M L E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO § 2º DO ART. 254 DO RISTJ, INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 982.233 - PR ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
  • Acórdão nº 2008/0251200-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO EM HIDRÔMETRO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No tocante aos artigos 95 e

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.879 - RJ ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ...
  • Acórdão nº 2008/0136182-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE ESTAR PREQUESTIONADO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIAS GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

    . EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.067.854 - RJ ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1379548 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA/STF. QUESTÃO MERITÓRIA RELACIONADA A SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA E PARADIGMA DA TERCEIRA SEÇÃO. - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria...

  • Acórdão nº 2008/0008579-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIAS DE CUNHO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXTREMO. 1. Hipótese me que se discute o direito à repetição dos valores recolhidos a título de ICMS, no regime de substituição tributária para frente,...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.896 - SP ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0003185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 730 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que se sustenta que as instâncias ordinárias emitiram juízo sobre o preceito normativo contido no dispositivo legal indicado por violado no recurso especial, e, embora não se lhe reconheça o prequestionamento explícito, é...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.143.595 - SP ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ...
  • Acórdão nº 2008/0030843-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A falta de discussão em torno dos preceitos normativos impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados nºs 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - ...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.015.213 - RJ ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1349382 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PARCELAMENTO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem solucionou a lide à luz de legislação local, particularmente pela aplicação das Leis 6.427/72, 11.028/97 e do Decreto 37.373/73, todos do Estado do Rio Grande...

  • Acórdão nº 2006/0047759-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 339 DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os enunciados dos Tribunais não se equivalem a dispositivo de lei federal para o

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 750.938 - MG (2006/0047759-9). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL" EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0014902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC) – REVOLVIMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS (SÚMULA 7/STJ). 1. Aplica-se a Súmula 284/STF em relação a agravo regimental que não demonstra de forma inequívoca que o recurso...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 856.676 - SP (2007/0014902-0). ... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
  • Acórdão nº 2006/0216484-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ESCALONAMENTO VERTICAL. REPRISTINAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ocorrência de repristinação, bem como a análise de direito adquirido ao escalonamento de entrância para entrância do servidor estadual necessita do conhecimento e da...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.111 - PB (2006/0216484-2). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E ...

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