agravo regimental em agravo instrumento stf

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DA CSLL GARANTIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI 7.689/89. SÚMULA N. 282/STF. NÃO INOVAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA NA VIA INTENTADA PELA FAZENDA. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. COMGÁS. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, § 2º, DA LICC, 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 288/TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Incide a Súmula 284/STF quando

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 3º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Incide a Súmula 284/STF quando a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tido por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, em que pontos o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 convalidou os adicionais referentes aos fundos de combate à pobreza...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 E 356/STF. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL N. 960.476/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA N. 391 DO STJ. 1. É descabido...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. 1. O recurso especial, no ponto relativo à negativa de prestação jurisdicional, foi deficiente, reclamando a incidência do verbete de nº 284/STF, porquanto deixou de demonstrar as...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO RISTJ E CPC. 1. Agravo regimental interposto por Jane Guilloux Brun contra decisão que negou provimento a agravo de...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Civil. 3. Ação Coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Jurisdição do órgão julgador. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PROTOCOLO INTEGRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 256/STJ. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. "O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Validade de convênio celebrado com Município. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO ARTIGO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, em face de ter ocorrido a falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. 2. O acórdão a quo asseverou que “as disposições do Decreto-lei nº 2.065/83,...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Processual Civil. 3. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. 1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - GAP. APRECIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. SÚMULA Nº 150/STF. APLICAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABIMENTO. DISPOSITIVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 354 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura da fundação do acórdão recorrido, verifica-se que a questão referente ao equívoco da troca das condições gerais de apólice referente a outra seguradora não foi...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO. SABESP. SERVIDOR AINDA NÃO APOSENTADO. LEI Nº 119/73. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO. 1. Os artigos 469, inciso III , 470, do Código do Processo Civil e 10 da Lei Federal nº 6.019/74 nã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 311/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DENEGAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284 DO STF. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação, não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. 3. Correção monetária. Créditos escriturais de IPI. 3. Reexame do acervo probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudênci