agravo regimental em agravo instrumento stf

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Não consta da petição de recurso extraordinário a discussão a respeito dos arts. 7º, IV; e 39, § 2º, da Constituição, sendo suscitada somente nesta via recursal....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Controvérsia relativa à cessão de crédito decidida pela Justiça do Trabalho, cuja solução não prescinde de nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA SUSPENSA. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as medidas provisórias não convertidas em lei ou quando têm a eficácia suspensa por decisão em controle concentrado de constitucionalidade perdem sua eficácia desde sua edição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial. 3. Recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório complementar. Atualização monetária dos valores devidos. Ofensa ao art. 100 da CF/88. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. 3. Regime destinado às exportações. Jurisprudência pacífica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. Homicídio culposo (121, § 3°, do Código Penal). Decisão da Corte estadual determinando novo julgamento popular. 3. Incidência das súmulas 282 e 356. 4. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Compensação não declarada e não homologada. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Matéria infraconstitucional. Precedente . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. 3. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 4. Cumulação. Possibilidade. 5. Art. 53, II, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Crédito presumido de IPI. Benefício fiscal. Correção monetária. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão acerca de índice de atualização de débito judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não ocorrência. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Controle de legalidade de atos de cooperativa pelo Judiciário. Possibilidade. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. 3. Concurso público municipal. Posterior anulação do certame. 4. Interpretação da sucessão de decretos e leis municipais no tempo. Princípio da Hierarquia das Normas. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. LIDE RESUMIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO TEOR DA DEMANDA E DA CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 288/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do agravo de instrumento, não...

PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, PARA, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.