agravo regimental em agravo instrumento stf

695645 resultados para agravo regimental em agravo instrumento stf

  • Acórdão nº 2006/0022190-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 311/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 742.578 - SP (2006/0022190-8). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. ...
  • Acórdão nº 578821 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria...

    ..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª ...
  • Acórdão nº 860273 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª ...
  • Acórdão nº 652254 de Primeira Turma, 29 de Março de 2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF),...

  • Acórdão nº 339024 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO INADMISSÍVEL. Não se conhece de recurso interposto por ente estadual que não é parte na presente ação, nem demonstrou a qualidade de terceiro interessado. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.

    Desição. A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 663511 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 2015

    Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Momento anterior ao julgamento final do recurso. Homologação. 3. Ausência de prejuízo à parte agravante. Precedente. 4.Agravo regimental a que se nega provimento

    ... votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 679343 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 756112 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 686729 de Primeira Turma, 25 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. Agravo...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 778746 de 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2014

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 644655 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA A UNIÃO COM LITISCONSORTES ATIVOS DOMICILIADOS EM LUGARES DIVERSOS. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas causas contra a União com litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos é facultada a eleição do foro a

    ..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª ...
  • Acórdão nº 764010 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Desclassificação de método de valoração aduaneira. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 860431 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE (AI 791.292 QO-RG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não ...
  • Acórdão nº 2007/0151806-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. AVERBAÇÃO. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO INSS. VIA DO RECURSO ESPECIAL INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. COMPENSAÇÃO...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 928.536 - SC (2007/0151806-9). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ...
  • Acórdão nº 728505 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência. 3. Regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo. Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 851387 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão Nº 42321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos...

    ... ENTAÇÃO NOS A UT OS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ... EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR ...
  • Acórdão nº 712272 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 662267 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Controvérsia relativa à cessão de crédito decidida pela Justiça do Trabalho, cuja solução não prescinde de nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 769411 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim como a...

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 652104 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão Nº 720117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS....

    ...ÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ...
  • Acórdão nº 706311 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de normas infraconstitucionais, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Desição. A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...
  • Acórdão nº 808550 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 5. Agravo regimental improvido.

  • Acórdão nº 747657 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. 3. Ação civil pública. 4. Licitação. Inobservância de regras editalícias. 5. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. 6. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 7. Agravo regimental improvido.

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