agravo regimental na justiça do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. A OJ-SBDI1-TST-62 estabelece que -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. As alegações da parte, no presente Agravo Regimental, sequer abordam os fundamentos da decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pois apenas insiste na violação do seu direito de propriedade. A decisão impugnada, relativa à inoportunidade da apresentação da querela nulitatis insanabilis incidental ao processo de execução e naquele momento...

AGRAVO REGIMENTAL A validade do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, está condicionada à observância do disposto no item 5 e subitens da Circular nº 149/98 da CEF, nos termos da Instrução Normativa nº 15/98 do TST. Agravo Regimental desprovido.

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO TERMINATIVA DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 214 DO TST. A partir do momento em que o Regional reconhece a existência de vínculo empregatício entre as partes e determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para o exame dos pedidos, fica caracterizada a chamada decisão interlocutória, que, nesta Justiça...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...