Agravo Regimental Trabalhista

246132 resultados para Agravo Regimental Trabalhista

  • Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER

    ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 103511 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER

    ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ...
  • Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ...ÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR ...
  • Acórdão Nº 51073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo celetista. 4. ADIs 2.135-4 e 3.395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Tema 1143. Ausência de determinação de suspensão nacional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão

    ...REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Agravo. regimental. em. reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo. ...
  • Acórdão nº 2007/0151811-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO,...

    ...E M E N T A. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É ...
  • Acórdão Nº 44553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que limita ou...

    ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO. ... QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA. NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 ...
  • Acórdão Nº 1306544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...

    ...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.544 SÃO. PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ...: ALBERTO PAVIE RIBEIRO. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. Documento assinado digitalmente ...CIVIL. CONSTITUCIONAL. E. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. ...
  • Acórdão nº 2010/0099342-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONFLITO. I - "Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ...
  • Acórdão nº 2008/0219803-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no CC 99.145/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS IMENTAR E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
  • Acórdão nº 2007/0249528-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - EC N. 45/2004 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC 91.114/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 03/08/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2010/0094468-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.688 - DF ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. ...
  • Acórdão nº 2009/0039830-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSCITANTE NÃO PERTENCERIA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. A alegação de inexistência de relação empresarial entre a suscitante e a executada cuja recuperação judicial foi deferida, visando comprovar não serem elas integrantes de um mesmo ...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSCITANTE NÃO PERTENCERIA ...
  • Acórdão nº 2007/0129259-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei nº 8.122/90, com a transposição do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E ...REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ...
  • Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência...

    ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE. DESCUMPRIMENTO DE ...trabalhista. III - Agravo regimental a que se dá provimento. ...
  • Acórdão nº 2010/0037225-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DO SÓCIO. 1. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-s

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ...JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA". REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DO S\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1301411 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.411 - GO ...REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. ...
  • Acórdão nº 2010/0071185-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.411 - GO ...REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. ...
  • Acórdão nº 2010/0192463-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte assentou compreensão de...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2008/0073175-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REMESSA DO PRODUTO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para definir o crédito trabalhista, que será, então, habilitado no juízo universal e atrativo da falência; excepcionalmente, porém, se os bens já estiverem em praça, a...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ...EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REMESSA DO PRODUTO AO JUÍZO ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 115275 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A arguição...

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 1387986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA:...

    ...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.986 R IO. DE JANEIRO. RELATORA. AGTE.(S). ...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UAL CIVIL E. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. DUPLA. ...
  • Acórdão Nº 1298459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma...

    ...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.298.459 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ...
  • Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO ... questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário. Precedente. Agravo regimental ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1428497 / PI de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. A sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, quando corroborada pelo conjunto...

  • Acórdão Nº 1299638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO...

    ...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.638. PARANÁ. RELATORA. AGTE.(S). ...: JOSE LUCIO GLOMB. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ...INSTRUMENTO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA. ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO ...

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