agravo retido e agravo de instrumento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências ... Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... "Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento ... Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo ... Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2015/0305487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO COM A SISTEMÁTICA DO PROCESSO DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 2015/0072484-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ... em retido ... -
Acórdão nº 2016/0272814-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ...
... AgInt no AGRAVO ... INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0094186-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DE AGRAVO NA FORMA RETIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto proferido pelo tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente alguns dispositivos aventados pelo recorrente, abordou todos os pontos essenciais
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 174.822 - RJ ... RETIDO ... instrumento", dado que os pedidos de reconsideração n\xC3" ... -
Acórdão nº RMS 32204 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17215 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.215 - PI ... 9.494⁄97. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM AGRAVO RETIDO. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIF\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0332883-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO. ... DESTRANCAMENTO. ... à execução, ficará retido nos autos, sendo ... -
Acórdão nº 2013/0252893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL. ... CONVERSÃO DE AGRAVO \xC2" DE INSTRUMENTO EM AGRAVO ... de instrumento em retido", com base no art. 527, inciso \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0049755-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LESÃO OU GRAVE REPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A verificação da existência de perigo de grave lesão ou de difícil reparação, a fim de justificar a conversão do agravo retido em...
... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LESÃO OU ... -
Acórdão nº 2010/0004297-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. ... RETIDO ...
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Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO \xC2" ... INTERPOSIÇÃO. ... INSTRUMENTO". ... CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0184073-5 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.586 - MG ... ÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 937586 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.586 - MG ... ÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E ...
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Acórdão nº 2006/0013840-1 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 739.534 - RS (2006/0013840-1) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. URGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO OU ...
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Acórdão nº 2015/0092212-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 542, § 3º, DO CPC QUE SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a...
... : JORGE JAEGER AMARANTE ... AGRAVOURSO ESPECIAL RETIDO. ... M AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0089021-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RETIDO. REEXAME DE FATOS E \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391342 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo retido interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial não interrompe o prazo para a...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404253 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CPC - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - PERICULUM IN MORA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404253/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.404.253 - RJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CPC - PROCESSUAL CIVIL - ... -
Acórdão nº 2004/0089172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ... de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal ...
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Acórdão nº 2007/0284078-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 987.051 - GO (2007/0284078-0) ... ÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ...
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Acórdão nº 2006/0260640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DA ... , determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. A circunstância de sua ...
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Acórdão nº 2012/0229823-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. RECURSO ESPECIAL RETIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida no feito principal enseja a perda de
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTOIAL ... RETIDO". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA\xC2" ...