agravo retido nos autos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Alegação de Construção de Ponto de Apoio Náutico Indevida Em Área de Preservação Ambiental Permanente. Preliminar de Impossibilidade Jurídica Do Pedido Rejeitada À Luz Da Teoria Da Asserção. Rejeição Mantida, Em Sede de Agravo Retido. O Conjunto Probatório Dos Autos, Consubstanciado Em Prova Documental e Em Perícia...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. Esta Corte, em casos excepcionais, vem admitindo o destrancamento do recurso extremo, de forma a não inviabilizar seu exame nem causar, com a demora da prestação jurisdicional, manifesto prejuízo à parte. Todavia, não é este o caso dos autos. 2. "Deve ser mantida a retenção, nos...

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – PRESCRIÇÃO POR NEUROPEDIATRA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS – AGRAVO RETIDO INEXISTENTE NOS AUTOS - AUSENTE FIXAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ASTREINTES - NÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão cumulada com pedidos de reintegração na posse e reparação de danos. Sentença de procedência parcial. Prova oral que se afigura imprestável à modificação do cenário extraído das provas constantes dos autos. Agravo retido que se rejeita....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECLUSÃO PARA EXAME ACERCA DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESGATE. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS...

EMENTA: AGRAVO RETIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.- Promovido o julgamento do feito sem que fosse produzida a prova técnica requerida pela parte, imprescindível para o deslinde da lide, resta configurado o cerceamento de defesa,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DESOCUPADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALUGUEL EM ATRASO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material no acórdão embargado, porque há portaria desta Corte Superior que prorrogava os prazos que venciam no dia 15.6.2010 para 16.

PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MAGISTRADO ENCONTRAVA-SE APTO PARA FUNDAMENTAR SEU JULGAMENTO COM AS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.APEL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. 1. Agravo regimental no qual se reitera a suposta violação dos artigos 474 e 741, VI, do CPC ao argumento de que não...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO – Sentença que julgou procedente a ação – Não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais – Pretensão de que o banco seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência – INADMISSIBILIDADE: Por falta de pagamento de tarifa para obtenção do documento não se pode considerar que o réu deu causa à propositura da ação. Descabe assim,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia decisão acerca de produção de prova pericial deve permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica....

Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º. - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. LEI N. 12.089/2009. PROIBIÇÃO DE FRUIÇÃO DE DUAS VAGAS. DIREITO A OCUPAÇÃO DE SEGUNDA VAGA. DESTRANCAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Cuida-se na

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., por meio de Mandado de Segurança, insurge-se contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiç

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FEITO EXECUTIVO. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. AFASTADA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ATRAVÉS DO PATRONO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AGRAVO RETIDO OPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS AUTORES PERCEBIAM MAIS QUE DEZESSETE SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS DE PENSÃO NO MESMO PERÍODO EM QUE AS CUSTAS NÃO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 542, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se excepcionalmente o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Relação de Consumo. Agravo Retido Interposto Pela Apelante. Reiteração. Decisão Interlocutória que Indeferiu a Produção de Prova Documental, Consubstanciada No Envio de Ofício Ao Empregador Do Autor. Juiz que É O Destinatário Das Provas. Possibilidade de Comprovação Dos Fatos por Meio de Outros Documentos Acostados Aos Autos....

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE IMPUGNADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. COMPATIBILIDADE. PENA DE CONFISSÃO DEVIDAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE DEPÓSITO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RETENÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL