agravo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... #Incluído pelo Decreto-lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; ... nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado ... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; ... III - cabe ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada ... § 1º-A. Para fins ... , por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e aqueles que envolvem Juzes de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos de dissdio individual ... 3 - Denegado seguimento ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do ...
- Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
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Acórdão nº 2016/0161830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.842 - SP (2016/0161830-6) ... COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. ... -
Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.669 - SP (2016/0147358-2) ... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". AGRAVO IMPROVIDO ... I - É da competência da justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0000105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA PRIVILEGIADA....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... OCORRÊNCIA. ... HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA. ... TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA ... PRIVILEGIADA. ... -
Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.444 - RJ (2016/0057368-4) ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... PROCEDÊNCIA. ... RESSARCIMENTO ... EX-EMPREGADO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.325 - SP (2016/0251061-4) ... 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE ... -
Acórdão nº 2015/0277379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.764 - SP (2015/0277379-7) ... CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. ... CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0075771-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento
... AGRAVO" INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ... FALÊNCIA -\xC2" EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - ... ECONÔMICO ... -
Acórdão nº 2014/0238371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... FALÊNCIA. HABILITAÇ\xC3"ÃO RETARDATÁRIA. DE CRÉDITO TRABALHISTA. ...
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Acórdão nº 2011/0140452-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... OSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... TRABALHISTA". ... INCONCILIÁVEIS. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316584-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.569 - SP ... (2015/0316584-5) ... ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA TRABALHISTA PODE SER ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.513 - SP (2016/0105390-1) ... TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2012/0040647-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JANEIRO - RJ ... AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ... TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ...
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Acórdão nº 2015/0043229-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em...
... : ROMMEL MOREIRA DA HORA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... TRABALHISTA. ... SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0191818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de...
... DECLARAÇÃO NO RECURSO RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO ... : TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. ... AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO ...