agre empreendimentos

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Legitimidade Passiva Da Ré Agre Empreendimentos Imobiliários S/a. Empresas Pertencentes a Um Mesmo Grupo Econômico que São Solidariamente Responsáveis por Eventuais Danos Causados Aos Consumidores. Inteligência Dos Artigos 7º, Parágrafo Único e 25,...

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO INPC NO PERÍODO DE ATRASO. AUTORES QUE...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY, AGRE EMPREENDIMENTOS E ARC ENGENHARIA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL AO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA- 180 DIAS....

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA A ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. ATRASO QUE SUPERA ATÉ MESMO O PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO NO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES....

APELAÇÃO CÍVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA - VENCIDO O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA - MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES – APELO...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APELO DOS AUTORES A QUE NÃO SE CONHECE. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DAS RÉS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O apelo dos...

EMENTA Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Possibilidade ante o princípio da fungibilidade recursal. Contrato para aquisição de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Relação de Consumo. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para: "declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial de fls. 13/37 dos autos, por

Embargante : Greenville Incorporadora Ltda Embargante : Agre Empreendimentos Imobiliarios S/A Embargante : Pdg Realty S/A - Empreendimentos e Participações Advogado : Gustavo Amorim Araujo (OAB: 17050/BA) Advogado : Gustavo Almeida Marinho (OAB: 22003/BA) Embargado : Simone Lustosa Andrade Embargado : Carlos Fernando dos Santos Andrade EMENTA Embargos de Declaração....

Apelações Simultâneas. Contrato de aquisição de unidade imobiliária. Atraso do incorporador/construtor na entrega do apartamento. Destinação do Imóvel para fins residenciais. Relação de Consumo. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada...

Embargante : Greenville Incorporadora Ltda Embargante : Agre Empreendimentos Imobiliarios S/A Embargante : Pdg Realty S/A - Empreendimentos e Participações Advogado : Gustavo Amorim Araujo (OAB: 17050/BA) Advogado : Gustavo Almeida Marinho (OAB: 22003/BA) Embargado : Simone Lustosa Andrade Embargado : Carlos Fernando dos Santos Andrade EMENTA Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses legais

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE: 1) AFASTOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AS RÉS AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A E PDG REALITY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE DAS RÉS NO TODO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DAQUELA RELATIVA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; 2) CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, A CADA...

Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade das corrés PDG Realty S/A e AGRE Empreendimentos Imobiliários S.A. para figurar no polo passivo. Incontroverso atraso em entrega da obra. Cláusula de tolerância de 180 dias prevista no contrato e cujo prazo expirou em setembro de 2011. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Excesso de chuvas ou falta de mão de obra são fatos que se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DOS AUTORES, POR INTEMPESTIVIDADE, E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES ACOLHIDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RÉS A QUE NÃO SE ACOLHE. Não houve manifestação no aresto acerca da alegação dos embargante de que a Agre Empreendimentos Imobiliários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DOS AUTORES, POR INTEMPESTIVIDADE, E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES ACOLHIDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RÉS A QUE NÃO SE ACOLHE. Não houve manifestação no aresto acerca da alegação dos embargante de que a Agre Empreendimentos Imobiliários...

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Ilegitimidade passiva Descabimento Corrés Agre Empreendimentos Imobiliários S/A e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações participaram efetivamente do negócio - Formação de um só grupo econômico Responsabilidade solidária Extinção sem julgamento do mérito afastada - Parcial procedência - Compra e venda de bem imóvel Atraso na entrega da obra, já...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DASRECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EMSEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO....

COMPRA E VENDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRÊNCIA EXISTENTE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E AS PARTES NO PROCESSO PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES VERIFICADA PARTES NÃO CONSTANTES DO...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Meras irregularidades sanáveis a qualquer tempo Prefacial de não conhecimento do apelo afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alegação em relação às corrés Agre Empreendimentos e PDG Realty Inocorrência Corrés que, a despeito de não figurarem no contrato de compromisso de compra e venda, com as demais atuam em parceria comercial em relação ao apartamento negociado com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 00014687620168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES:CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDAE HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil, OAB/PA nº.13.179e outros. AGRAVADOS:REYNALDO SILVA SANCHES E LUZIA ANGELICA SANTOS SANCHES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. JULGAMENTO ESTADUAL FINALIZADO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ANTERIOR AO JUÍZO RECUPERACIONAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. CORRETAGEM/SATI.COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTEQUALIFICADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 1973 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. FIXAÇÃO POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ausência de...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS/APELANTES. JUIZO DE RETRATABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL, INCC, PELO IPCA. TEMA 966 DO STJ. APELAÇÃO...