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Acórdão nº 1245080 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-29.2016.5.06.0301), 04-09-2017
EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO AGREGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Dos elementos existentes nos autos, extrai-se que não havia subordinação jurídica do reclamante em relação ao reclamado, nem controle de jornada, nem pagamento de salário pelo reclamado. De fato, restaram comprometidas a pessoalidade e a subordinação, bem como descaracterizada a alteridade na prestação dos serviços. Neste
... Procedência : Vara do Trabalho de Catende/PE. EMENTA EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO AGREGADO". VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO ... Dos elementos existentes nos autos, extrai-se que não havia subordinação jurídica do reclamante em relaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 23. O Oficial que, por ocasião da promoção, estiver agregado" em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, somente ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020866520174058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente os...
... INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente os pedidos formulados para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028764420224050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802876-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHRYSTIANE CRUZ DE CAMPOS PAIVA e outro ADVOGADO: MARIA RAQUEL SANTOS PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803262-06
... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA COMO AGREGADO". POSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3" ... -
DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... bens de informática adquiridos nesta modalidade referidos no item 2.5 do anexo II, deverão ser fabricados no Pais, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 8.248, de 23 de janeiro de 1991, regulamenta pelo Decreto n.º 1.070, de 2 de março de 1994 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107692320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810769-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEYDSON LUIZ ALBUQUERQUE RANGEL ADVOGADO: Rodolfo Arruda Gomes Marinheiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. HIPÓTESES DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO...
... a realização de curso de formação, tem direito ao afastamento temporário remunerado (podendo optar pela remuneração), na qualidade de agregado ... No caso vertente, o agravante narrou que é militar da Marinha do Brasil e foi aprovado nas etapas iniciais do último concurso para Soldado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-27.2018.5.06.0122), 11-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA AGREGADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. Comprovado nos autos que o reclamante prestava serviços à reclamada com autonomia, na atividade de motorista de entrega de mercadorias, em veículo agregado próprio, à sua conta e risco, não há como reconhecer o vínculo empregatício pretendido, nos moldes estabelecidos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-15.2016.5.06.0002), 27-09-2017
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO X MOTORISTA AGREGADO. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual se desincumbiu, pois evidenciada, pelo conjunto probatório, a sua inexistência, requisito sem o qual...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Recife - PE. EMENTA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO X MOTORISTA AGREGADO. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-50.2018.5.06.0412), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma do art. 927 do CC. Entretanto, no caso concreto, não restou...
... VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-93.2018.5.06.0413), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma do art. 927 do CC. Entretanto, no caso concreto, não restou...
... VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113731820204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. ENQUADRAMENTO PREVISÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de reintegração no serviço militar, na condição de...
... 82 da Lei 6.880/80, cujo teor tenho por oportuno reproduzir: ... "Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: ... I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057859320214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805785-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANKLIN ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento...
... ção ao Exército Brasileiro, a fim de ter todo tratamento médico necessário, concedendo-lhe licença médica ou que seja considerado agregado ... Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o Exército não prestou a assistência adequada quando ele sofreu o acidente em serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194420144058103), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0800019-44.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins ADVOGADO:...
... de vício, porquanto na apuração do suposto débito de CFEM a fiscalização considerou, para o período analisado, o valor do custo agregado, desde a extração da argila até a secagem e, a partir daí, encontrou o custo agregado em contraposição à legislação que é clara ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059178720184058300), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem...
... Cabível, pois, a sua dispensa sem que este tenha a obrigação de reformá-lo ou reintegrá-lo na condição de agregado ... Por tais fundamentos, NEGO provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pleito exordial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... considerando-se que, no mês de agosto, foi reposta a URP quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... considerando-se que, no mês de agosto, foi reposta a URP quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2901/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... considerando-se que, no mês de agosto, foi reposta a URP quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2002
... considerando-se que, no mês de agosto, foi reposta a URP quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006044820204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800604-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTHOPHE MATTHAUS GURGEL FREIRE ADVOGADO: Priscila De Souza Feitosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810625-92.2018.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO....
... érsia em saber se o autor, militar temporário licenciado, tem direito a ser reintegrado aos quadros do Exército, na condição de adido/agregado para fins de recebimento de soldo ... Pois bem. Fixada tal diretriz e volvendo o olhar para o caso dos autos, constata-se que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo será afastado, temporàriamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interêsse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, ...
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Acórdão Nº 0020982-60.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ESCALA 12X36. ADOÇÃO SIMULTÂNEA COM O SISTEMA DE BANCO DE HORAS. NULIDADE. O regime de trabalho de 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de sistema de trabalho em escalas, e tem caráter absolutamente excepcional. A jurisprudência evoluiu no sentido da legitimação desse regime, desde que respeitado o período de trinta e seis horas de descanso, o que não é compatível com a prestaçã
... Por conta disso, a ele não pode ser agregado o sistema do banco de horas, pois o trabalho além da escala suprime parcialmente o período destinado ao descanso e atenta contra as normas de ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO § 4º...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... de exclusão do serviço militar (nº de ordem 6881971) ou o reintegre, caso já tenha ocorrido a exclusão, mantendo-o na condição de agregado e adiado à Organização Militar do Comando da Aeronáutica, assegurando-lhe todos os direitos e obrigações decorrentes do vínculo, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060076120214050000), 17-08-2021
PJE 0806007-61.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS JUDICIAIS ADEQUADAS. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR CESAR DE PAULA MOURA em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tomou providências para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no título judicial. 2.
... , de embargos de declaração, foi assegurada a reintegração do Agravante às fileiras do Exército, na condição de adido e agregado, com percepção de remuneração, para fins de tratamento médico, garantindo-se, inclusive, a percepção de valores pretéritos, desde a data do ...