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  • Acórdão nº 2014/0304192-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, NO QUAL HOUVE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA...

    ...11.343/06. . REINCIDÊNCIA. . FUNDAMENTO . AGREGADO . EM . ACÓRDÃO  DE  APELAÇÃO,  NO  QUAL  HOUVE  A  ABSOLVIÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...

    ...exasperação a mera indicação do número de majorantes.". 3.  O  fundamento  agregado"  pelo  Tribunal  de  origem,  qual  seja,  o  emprego  de . arma  de  fogo,  não  se  afigura  idôneo  para  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU

    ...AGREGADO  SOBRE . O  VALOR . CORRESPONDENTE  AO  FRETE,  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ICMS. . EXISTÊNCIA . DE . FUNDAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0231182-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há...

    ...3.  O  mero  reforço  argumentativo  realizado  pela  Corte  de  origem,  sem  que . tenha  sido  agregado"  fundamento  novo  para  suprir  eventual  vício  de . fundamentação  do  decreto  prisional,  não  acarreta  nulidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0304396-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

    ...ratificou  a  aplicação  do  regime  inicial  fechado,  embora  tenha  agregado" . fundamentação relativa às circunstâncias concretas do caso, o que evidencia . um  plus  de  reprovabilidade  na  conduta \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0050559-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ...4.  Mesmo  tendo  a  confissão  do  paciente  agregado"  tese  defensiva . excludente  de  ilicitude  (coação  moral  irresistível),  a  recente . jurisprudência  desta  Corte \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0212156-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL SUPERIOR À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALOR AGREGADO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN: INEXISTÊNCIA. 1. Para evitar o "efeito cascata" dos tributos que incidem

    ... À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALOR AGREGADO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN: INEXISTÊNCIA. 1. Para ...
  • Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...

    ...6. Ademais, o desenvolvimento da marca no segmento de sua exploração, apesar de ter em si . agregado o valor da pessoa representada pelo nome civil, vincula-se ao bem ou serviço, o qual . também agrega valor à marca. . ...
  • Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&#x

    ...agregado  tese  defensiva  excludente  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0156602-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NÚMERO DE AGENTES (QUATRO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELA&

    ...pelo  número  de  agentes  (quatro).  Ainda  que  esse  fundamento  tenha . sido  agregado  pelo  Tribunal  a  quo,  em  apelação  da  defesa,  a  fração . ...
  • Acórdão nº 2014/0343754-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE....

    ...imposição do regime inicial fechado na hipótese dos autos. Ainda que . esse fundamento tenha sido agregado pelo Tribunal a quo  para manter . esse  regime,  em  apelação  da  defesa,  não  houve  ofensa  ao  princípio . ...
  • Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face da exigência fiscal concernente à...

    ...fiscal  concernente  à  inclusão  da  Margem  de  Valor  Agregado"  (MVA)  na  base  de . cálculo  do  ICMS  referente  às  mercadorias  adquiridas  de  outras  Unidades  da . Federaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0026189-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE....

    ...na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  esse  fundamento  tenha  sido . agregado  pelo  Tribunal  a  quo  para  manter esse  regime,  em  apelação . ...
  • Acórdão nº 2015/0068562-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...

    ...na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  esse  fundamento  tenha  sido . agregado  pelo  Tribunal  a  quo  para  manter esse  regime,  em  apelação . ...
  • Acórdão nº 2015/0158686-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA). QUANTUM DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PATAMAR DE 1/2. REGIME FECHADO. NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...agregado  pelo  Tribunal  a  quo . para  manter  esse  regime,  em  apelação  da  defesa,  não  houve  ofensa . ...
  • Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440/STJ. REGIME ABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Paciente, réu primário, condenado à pena de 01 (u

    ...E se, agregado a isso, o réu é primário, o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, §2.º). ...
  • Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.50

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ..., com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355753 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA INCAPACITANTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. O MILITAR, APÓS UM ANO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, PASSA PARA A CONDIÇÃO DE AGREGADO, NOS TERMOS DO ART. 82, II DA LEI 6.880/80. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A...

    ...NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. O MILITAR, APÓS UM ANO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, PASSA PARA A CONDIÇÃO DE AGREGADO, NOS TERMOS DO ART. 82, II DA LEI 6.880⁄80. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OBSCURIDADE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Nos termos do art. 535 do ...
  • Acórdão nº MS 14535 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação nela permanecendo sem número, e ocorre em qualquer das hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais não se inclui...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação ...
  • Acórdão nº 2006/0197369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a...

    ..., incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. ...
  • Acórdão nº 2005/0125513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO – LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. 1. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que disciplinou o ICMS. 2. A margem de valor agregado, elemento que compõe a base de cálculo do ICMS, deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no mercado,

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO - LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. 1. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que ...
  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor

    ...GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do ...
  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor

    ...GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do ...
  • Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇ&#

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