Agregado
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Acórdão nº 2014/0304192-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, NO QUAL HOUVE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA...
...11.343/06. . REINCIDÊNCIA. . FUNDAMENTO . AGREGADO . EM . ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, NO QUAL HOUVE A ABSOLVIÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
...exasperação a mera indicação do número de majorantes.". 3. O fundamento agregado" pelo Tribunal de origem, qual seja, o emprego de . arma de fogo, não se afigura idôneo para o \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU
...AGREGADO SOBRE . O VALOR . CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. . EXISTÊNCIA . DE . FUNDAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0231182-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há...
...3. O mero reforço argumentativo realizado pela Corte de origem, sem que . tenha sido agregado" fundamento novo para suprir eventual vício de . fundamentação do decreto prisional, não acarreta nulidade\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0304396-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
...ratificou a aplicação do regime inicial fechado, embora tenha agregado" . fundamentação relativa às circunstâncias concretas do caso, o que evidencia . um plus de reprovabilidade na conduta \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0050559-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
...4. Mesmo tendo a confissão do paciente agregado" tese defensiva . excludente de ilicitude (coação moral irresistível), a recente . jurisprudência desta Corte \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0212156-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL SUPERIOR À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALOR AGREGADO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN: INEXISTÊNCIA. 1. Para evitar o "efeito cascata" dos tributos que incidem
... À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALOR AGREGADO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN: INEXISTÊNCIA. 1. Para ... -
Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
...6. Ademais, o desenvolvimento da marca no segmento de sua exploração, apesar de ter em si . agregado o valor da pessoa representada pelo nome civil, vincula-se ao bem ou serviço, o qual . também agrega valor à marca. . ... -
Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
...agregado tese defensiva excludente de . ... -
Acórdão nº 2014/0156602-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NÚMERO DE AGENTES (QUATRO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELA&
...pelo número de agentes (quatro). Ainda que esse fundamento tenha . sido agregado pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, a fração . ... -
Acórdão nº 2014/0343754-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE....
...imposição do regime inicial fechado na hipótese dos autos. Ainda que . esse fundamento tenha sido agregado pelo Tribunal a quo para manter . esse regime, em apelação da defesa, não houve ofensa ao princípio . ... -
Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face da exigência fiscal concernente à...
...fiscal concernente à inclusão da Margem de Valor Agregado" (MVA) na base de . cálculo do ICMS referente às mercadorias adquiridas de outras Unidades da . Federaç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0026189-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE....
...na hipótese dos autos. Ainda que esse fundamento tenha sido . agregado pelo Tribunal a quo para manter esse regime, em apelação . ... -
Acórdão nº 2015/0068562-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
...na hipótese dos autos. Ainda que esse fundamento tenha sido . agregado pelo Tribunal a quo para manter esse regime, em apelação . ... -
Acórdão nº 2015/0158686-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA). QUANTUM DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PATAMAR DE 1/2. REGIME FECHADO. NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
...agregado pelo Tribunal a quo . para manter esse regime, em apelação da defesa, não houve ofensa . ... -
Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440/STJ. REGIME ABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Paciente, réu primário, condenado à pena de 01 (u
...E se, agregado a isso, o réu é primário, o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, §2.º). ... -
Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.50
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355753 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA INCAPACITANTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. O MILITAR, APÓS UM ANO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, PASSA PARA A CONDIÇÃO DE AGREGADO, NOS TERMOS DO ART. 82, II DA LEI 6.880/80. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A...
...NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. O MILITAR, APÓS UM ANO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, PASSA PARA A CONDIÇÃO DE AGREGADO, NOS TERMOS DO ART. 82, II DA LEI 6.880⁄80. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OBSCURIDADE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Nos termos do art. 535 do ... -
Acórdão nº MS 14535 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação nela permanecendo sem número, e ocorre em qualquer das hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais não se inclui...
...MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação ... -
Acórdão nº 2006/0197369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a...
..., incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. ... -
Acórdão nº 2005/0125513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO – LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. 1. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que disciplinou o ICMS. 2. A margem de valor agregado, elemento que compõe a base de cálculo do ICMS, deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no mercado,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO - LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. 1. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que ... -
Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor
...GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do ... -
Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor
...GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do ... -
Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇ