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  • Acórdão nº 2014/0181896-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusã

    ...concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de . curso  de  formação,  com  direito  à  opção  pela  respectiva  remuneração. . ...
  • Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. REQUERENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 E 288 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PRONÚNCIA DO CORRÉU, AO UTILIZAR COMO FUNDAMENTOS A TRANSCRIÇÃO EXATA DOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO...

    ...fundamentos  inteiramente  extraídos  da  denúncia,  sem  que  o . Juízo  a  quo  tenha  agregado  elementos  diversos  daqueles  já . Documento: 63497215 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/08/2016. ...
  • Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA: PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO

    ...validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar a valoração . negativa da culpabilidade. O argumento agregado pelo Tribunal a quo, . Documento: 42976011 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/02/2015. Página  1 de 2.  . ...
  • Acórdão nº 2010/0216560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSPIRAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem reiterou, na íntegra, a sentença monocrática, ratificando toda a sua...

    ...ção, de modo que foi absorvida pelo aresto a alegação de que o agravante não se enquadra em qualquer das hipóteses legais para ser agregado ao Exército. Dessa forma, não se configura desprovido de fundamento o aresto combatido, tampouco omisso, uma vez que repetiu os termos da sentença ...
  • Acórdão nº 2005/0107655-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI 1.711/52. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor público que na ativa agregou aos seus vencimentos o cargo em comissão, passando a exercer cargo isolado em extinção, pode acumular aos proventos da aposentadoria

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI 1.711/52. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 36068 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ÍNDICE DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DISCIPLINADO POR DECRETOS ESTADUAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a empresa impetrante combate em caráter genérico

  • Acórdão nº 2006/0262945-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. LEI 4.591/64, Art. 40, § 2º. RESTITUIÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO VALOR AGREGADO A OBRA. PRECEDENTE. - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão recorrido decide com clareza, precisão e fundamentadamente as questões pertinentes. - Se o ex-titular não...

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. LEI 4.591/64, Art. 40, § 2º. RESTITUIÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO VALOR AGREGADO" A OBRA. PRECEDENTE. . - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão recorrido decide com clareza, precisão e fundamentadamente as quest\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização...

    ... comercial o contrato de transporte de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, como serviço agregado à atividade principal. Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de ...
  • Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç

    ... segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116⁄03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. . 2. ...
  • Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç

    ... segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116⁄03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. . 2. ...
  • Acórdão nº 2003/0023834-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR AGREGADO. LEI Nº 1.741/52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o servidor agregado ocupante de cargo isolado, por força da Lei nº 1.741/52, tem direito a receber a vantagem prevista no artigo 184, III, da Lei nº 1.711/52. 2 - Agravo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR AGREGADO. LEI Nº 1.741/52. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. POSSIBILIDADE. 1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2007/0224070-7 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REVIGORAMENTO DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi entregue e cumprida como atesta o acórdão...

    ...3. A reclamação proposta pela recorrente perante o Tribunal de origem foi formulada com vistas apenas a cassar o efeito suspensivo agregado ao agravo de instrumento objeto do presente recurso especial e, nesse limite, foi julgada, conforme se depreende da parte dispositiva do acórdão, ...
  • Acórdão nº 2008/0220511-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e...

    ..., incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ... artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, ...
  • Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: Resp 740900 / RS, Rel Min. Eliana Calmon,

    ...ão às operações posteriores da substituição tributária, o cálculo do ICMS seria feito de forma aproximada através de regime de valor agregado, obtido pelo somatório das seguintes parcelas:. a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo ...
  • Acórdão nº 2007/0113124-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO VALOR AGREGADO AO PREÇO DO FABRICANTE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LC 87/96 - LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 280/STF - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei Complementar 87/96...

    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO VALOR AGREGADO AO PREÇO DO FABRICANTE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LC 87/96 - LEGISLAÇÃO LOCAL ...
  • Capital intelectual: a retenção do conhecimento gerando valor agregado

    O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância da retenção do conhecimento nas empresas. Serão demonstradas formas de agregar valor para as empresas através dos estágios de conclusão de curso de graduação de seus próprios funcionários, em trabalhos de real importância para a empresa. Essa prática

    @1 Introdução Com mercados cada vez mais competitivos1, as empresas buscam sempre a melhor forma para garantir a sustentabilidade do seu negócio, visando atender de forma harmônica todas as partes inte...
  • Acórdão nº 2007/0272966-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento...

    ...ção de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de ...
  • Acórdão nº 2007/0108034-1 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e...

    ...ção de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Decisão contrária ...
  • Acórdão nº HC 148612 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. MILITAR AGREGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES-PENAIS ARQUIVADAS. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Constatado o arquivamento de todos processos criminais instaurados em desfavor do ora Paciente, perde seu objeto o presente writ que visava o trancamento das ações penais, por falta de justa causa. 2. "Não cabe "habeas...

  • Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...

    ...c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. (..). § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a ...
  • Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...

    ...c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. (..). § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a ...
  • Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 7.492/86. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do CP (confissão espontânea) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da...

    ...Assim, como o erro de proibição agregado à confissão foi acolhido, não pode ser caracterizado como ardil da defesa e afastar o reconhecimento da confissão espontânea. III - Mantida a ...
  • Acórdão nº HC 246223 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

    ...A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o ...

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